PROJETO DE LEI 323/07 14/08/2013 - 18h40
REPRODUÇÃO AGÊNCIA CÂMARA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o projeto de lei 323/07, que destina os royalties do petróleo para educação e saúde. A votação garantiu que 75% dos royalties do petróleo sejam destinados para a educação e 25% para a saúde. O texto prevê ainda que 50% de todos os recursos do Fundo Social do pré-sal sejam direcionados para os dois setores. A proposta irá seguir para sanção da Presidência da República.
Em cumprimento ao acordo de líderes, o Plenário rejeitou outros dois destaques do PMDB que pretendiam retomar o texto do Senado para a matéria.
A votação foi viabilizada por um acordo de lideranças que prevê uma nova lei para diminuir o fluxo de dinheiro do Fundo Social do pré-sal para esses setores no médio e longo prazo. A ideia é que, em um horizonte de tempo mais largo (cerca de 15 anos), os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (10% do PIB em educação) e da saúde.
Até essa mudança, ficará valendo a aplicação de 50% do capital principal do fundo em educação, até que se cumpra a meta do PNE, e em saúde, como determinar regulamento posterior.
O governo defendia a aplicação obrigatória de 50% dos rendimentos do fundo em saúde e educação, o que ocorrerá a partir da nova lei, em médio e longo prazo.
Fonte: Site O Povo - 14/08/2013 - 18h40
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