As famílias incluídas no Cadastro Único do governo federal podem contratar a partir de agora o serviço de telefone popular, conhecido como Acesso Individual Classe Especial (Aice). Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a assinatura básica do serviço terá o custo mensal de R$ 9,50, sem impostos. No Tocantins, conforme dados da Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Setas), 240 mil famílias estão aptas a contratar o serviço de telefone popular.
O Aice já está disponível, desde junho de 2012, para famílias com renda de até um salário mínimo, e desde de junho deste ano para famílias com até doissalários. Desde a última semana, quando publicado no Diário Oficial da União a autorização para antecipação da terceira etapa do serviço, o telefone popular pode ser utilizado por todas as famílias do Cadastro Único. Para contratar o serviço, a família precisa estar em dia com as informações no Cadastro Único.
O serviço oferece franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos a um preço mais baixo que o da assinatura convencional.
Segundo a Anatel, o serviço de telefone popular possui as mesmas características técnicas do telefone fixo convencional, porém com assinatura reduzida e facilidades de pagamento do valor da habilitação, que pode ser parcelado. O consumo do telefone popular se dá mediante a compra de créditos.
O acesso ao telefone popular deve ser realizado por meio da concessionária de telefonia, no caso do Tocantins, a Oi. Ao entrar contato com a empresa é preciso ter em mãos CPF e Número de Identificação Social (NIS).
Caso o CPF não tenha sido informado no Cadastro Único, é preciso informar o número do título de eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani), para o atendimento da concessionária. O prazo máximo para a concessionária instalar a linha do telefone popular é de sete dias, após a contratação.
Falha
Se houver indícios de que a prestadora não instalou o telefone popular quando deveria proceder de forma distinta é cabível a instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação (Pado). Para encaminhar alguma solicitação de informação à Anatel é importante ter o número de protocolo da solicitação realizada junto à concessionária. As solicitações podem ser feitas pelo telefone 1331 e 1332 (JT)
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