23 agosto 2016

MP Eleitoral pede indeferimento de registro de candidata

Eleições 2016
23/08/2016 às 16h36 - Divulgação/MP-MA / Imirante (Reprodução)
Também foi impugnada candidatura da vice-prefeita. Arte: Imirante.com

PRESIDENTE VARGAS - A promotoria eleitoral de Vargem Grande ingressou, na semana passada, com ações de impugnação dos registros das candidatas a prefeita e a vice de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes e Margareth Bezerra Frazão Lopes, respectivamente, pela Coligação Presidente Vargas para todos.

Concorrendo à reeleição, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, a Aninha, teve o pedido de impugnação do registro da candidatura requerido pelo Ministério Público por ser devedora de multa eleitoral, imposta no pleito de 2012, por propaganda irregular.

De acordo com o promotor de Justiça Benedito Coroba, titular da Promotoria de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, após recurso ter transitado em julgado junto ao Tribunal Regional Eleitoral, a candidata foi notificada a pagar a multa no valor de R$ 2 mil. Mas até o momento não houve a quitação do débito.

“Uma vez identificada pelo Cartório Eleitoral a existência de multa que não foi paga, conclui-se que a impugnada não possui quitação eleitoral e, por consequência, não pode ser votada nas eleições de 2016, impondo-se o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura”, argumenta o membro do Ministério Público Eleitoral, amparado em dispositivos da legislação eleitoral, como a Lei 9.504/1997 e a Resolução do TSE 23.455/2015.

Quanto à candidata a vice-prefeita Margareth Frazão Lopes, o MP Eleitoral observa que a mesma não demonstrou sua desincompatibilização do cargo de professora das redes estadual e municipal de Presidente Vargas. Conforme a Lei Complementar 64/90, para ser candidata, ela teria que se afastar até três meses antes das eleições. “A ausência de demonstração da desincompatibilização, pela impugnada, em seu pedido de registro da candidatura a vice-prefeita, a torna inelegível”, sustenta Benedito Coroba.

Conta de energia vai ficar mais cara no Maranhão

Aumento será de 7,84%
23/08/2016 às 16h17 - Imirante.com, com informações da Assessoria (Reprodução)
O reajuste tarifário passa a valer a partir do próximo domingo (28).
Ao todo, mais de dois milhões de unidades consumidoras serão afetadas pelo aumento no Maranhão. / Foto: Liliane Cutrim/Imirante.com.

SÃO LUÍS – As contas de energia elétrica dos maranhenses vão ficar mais caras a partir do dia 28 de setembro. O aumento será de 7,84% para os consumidores residenciais. A informação foi dada, nesta terça-feira (23), pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a qual aprovou o reajuste tarifário anual da Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Ao todo, mais de dois milhões de unidades consumidoras serão afetadas pelo aumento no Maranhão.

Veja, abaixo, os índices que serão aplicados às contas de luz dos consumidores residenciais da Cemar:
 
Arte: Divulgação/Aneel

O efeito médio da alta-tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa-tensão, a média engloba as classes B1 (residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (industrial, comercial, serviços e outras atividades, Poder Público, serviço público e consumo próprio); e B4 (iluminação pública).

Entenda como é calculado o reajuste da tarifa

Ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, a Agência considera a variação de custos associados à prestação do serviço. O cálculo leva em conta a aquisição e a transmissão de energia elétrica, bem como os encargos setoriais. Os custos típicos da atividade de distribuição, por sua vez, são atualizados com base no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

Mais informações sobre as revisões tarifárias podem ser consultadas no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link entendendo a tarifa.

Governo do Tocantins e parceiros firmam mais uma etapa do Protocolo do Fogo‏

22 de agosto de 2016 - de Surgiu (Reprodução)

Com o agravamento das condições climáticas em todo o Tocantins, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) assinará na manhã desta terça-feira, 23, às 8h30, a adesão de mais dez prefeituras ao Termo de Cooperação, conhecido como Protocolo do Fogo. O evento ocorre na sede da Semarh, na Praça dos Girassóis.

Além da Semarh, participam da assinatura o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e os representantes dos seguintes municípios: Aparecida do Rio Negro, Angico, Cariri do Tocantins, Cachoeirinha, Chapada de Natividade, Lajeado, Lizarda, Paranã, Porto Nacional e Rio da Conceição. O acordo tem como principal objetivo realizar as ações de controle e combate às queimadas durante o período de estiagem.

A secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Meire Carreira, reforça que a participação das prefeituras é essencial para a realização de qualquer atividade de combate e prevenção contra as queimadas. “Estamos conclamando os agentes públicos para aderirem e participarem ativamente do Protocolo do Fogo. Devido o problema que enfrentamos anualmente e pela mudança climática mais forte este ano, todas as ações foram intensificadas”, informou a secretária. Outra questão apontada pela gestora é que, durante todos os meses de 2016, antecessor ao período de queimadas, as equipe de Educação Ambiental da Semarh e do Naturatins desenvolveram ações estratégicas de prevenção e combate aos focos de incêndios com o poder público, acomunidade local e a sociedade civil organizada envolvida nas questões ambientais, com o intuito de debater a prevenção de incêndios e queimadas nos municípios tocantinenses.

O presidente do Naturatins, Herbert Brito (Buti), faz um balanço da atuação do instituto na implantação do Protocolo do Fogo. “Desde os primeiros meses deste ano, o instituto está empenhado para que mais municípios participem do Protocolo do Fogo, tendo em vista a necessidade de uma maior cobertura, no Estado, em relação aos focos de incêndios”, destacou o presidente, complementando. “Esse ano foi atípico. O período de estiagem se intensificou em função do fenômeno El Niño, por isso o Tocantins, entre outros Estados, está sentindo, de forma acentuada, os efeitos das mudanças climáticas”, esclareceu.

Protocolo do Fogo

O Termo de Cooperação é desenvolvido por meio de acordos firmados com as prefeituras, órgãos governamentais e não governamentais, escolas, produtores rurais e representantes da sociedade, que se comprometem voluntariamente a contribuir para a redução de queimadas em seus municípios, que causam danos à saúde humana e ao meio ambiente.

Suene Moraes/Governo do Tocantins

Fernando Alves/Governo do Tocantins

TSE divulga primeiro balanço de prestações de contas de candidatos e partidos

ImageProxy

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o primeiro balanço relativo ao envio à Justiça Eleitoral dos relatórios financeiro de campanha de partidos e candidatos. A Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015) prevê que esses relatórios sejam enviados a cada 72 horas, contadas a partir do recebimento da doação. As informações são de responsabilidade do prestador de contas, cabendo à Justiça Eleitoral somente divulgá-las.

De acordo com informações da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE – a unidade responsável pela análise das contas partidárias -, até às 14h desta sexta-feira (19), candidatos às eleições municipais de 2016 enviaram o total de 3.721 arquivos. Já os partidos políticos enviaram 216 arquivos.

No site do TSE, é possível consultar informações sobre o financiamento das Eleições 2016, no banner intitulado Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais. Esta página deverá ser atualizada diariamente pela Asepa/TSE. Nela, podem ser consultadas informações como, por exemplo, a concentração de despesas e o ranking dos maiores doadores e fornecedores do prestador de contas.

Acesse aqui a Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais.
VP/TC/TSE/TO

Gestores municipais recebem capacitação sobre regras e procedimentos de fim de mandato

Tocantins
19 de agosto de 2016 - de Folha do Bico (Reprodução)
Prefeitos reeleitos e gestores que decidiram não concorrer às eleições municipais de 2016 receberam capacitação sobre regras e procedimentos necessários para um correto fechamento de mandato. O curso foi promovido pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM), nesta quarta-feira, 17, na sede da entidade municipalista, e contou com a participação de técnico especialista da Confederação Nacional de Municípios (CNM).


O presidente da ATM e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda, explica que o objetivo da capacitação foi trazer orientações aos agentes políticos, especialmente aos prefeitos que encerram seus mandatos. “O gestor deve se atentar com a conclusão de obras em andamento, fechamento de contas, cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações e os controles impostos neste período eleitoral”, destaca Emídio.

Para repassar as principais orientações sobre fechamento de mandato, a ATM convidou membro da área de estudos técnicos da CNM, o economista Wanderson Silva Rocha. Durante sua explanação, o especialista alertou os agentes públicos sobre o cumprimento de todos os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a fixação de Metas Fiscais, a cautela no aumento de despesas nos dois últimos quadrimestres, o equilíbrio entre receitas e despesas, a inscrição em restos a pagar, a transparência na gestão fiscal e a participação popular.

Além do técnico da CNM, o advogado e responsável pela área jurídica da ATM, Solano Donato, alertou os gestores municipais sobre licitações e contratos, inventários das demandas judiciais, acompanhamento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), atos de admissão e contratação, arquivamento de documentos e as condutas relativas à gestão de pessoas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoral.

Na ocasião, os gestores municipais receberam material didático da ATM sobre fechamento de mandato, além de esclareceram dúvidas e compartilharem entre si experiências vivenciadas na condução do Município nestes quatros anos de mandato. Até o final do ano, a ATM planeja intensificar as orientações sobre os procedimentos necessários para a concretização do evento final de mandato.

21 agosto 2016

Suspenso do mandato, Cunha custa R$ 1,8 milhão

18/08/2016 08h41 - de Ecos do Tocantins (Reprodução)
Congresso em Foco
 
  Deputado afastado Eduardo Cunha Suspenso do mandato, Cunha custa R$ 1,8 milhão
 
Residência oficial e voos da FAB, utilizados pelo peemedebista antes de renunciar à Presidência da Câmara, correspondem à maior parte das despesas pagas pelo contribuinte. Deputado mantém salários e verba de gabinete

POR EDSON SARDINHA (Congresso em Foco)

Deputado está afastado do mandato, é réu em duas ações penais no STF e ainda recebe dinheiro públicoDesde que foi afastado do mandato por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 de maio, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já custou cerca de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos. Do total, R$ 1,4 milhão foram gastos no período em que Cunha permaneceu na residência oficial da presidência da Câmara.

As maiores despesas foram com viagens em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), o equivalente a cerca de R$ 570 mil, e com serviço de segurança, em torno de R$ 550 mil. Os dois benefícios foram retirados do peemedebista depois que ele renunciou ao comando da Casa, em 7 de julho, dois meses após a decisão do Supremo.

Mesmo proibido de atuar como deputado, Cunha preservou, graças a uma decisão da Mesa Diretora, o direito de receber o salário de R$ 33,7 mil e de gastar até R$ 92 mil com a contratação e manutenção de servidores de gabinete. Uma situação que pode mudar no dia 12 de setembro, quando está prevista a votação em plenário do parecer do Conselho de Ética que recomenda a cassação do mandato do peemedebista por quebra de decoro parlamentar. O deputado é acusado de ter mantido contas secretas no exterior e de ter mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras, em março do ano passado.

Antes de renunciar à Presidência da Câmara, mesmo afastado do mandato, o deputado voou 13 vezes em avião da FAB, segundo dados obtidos pelo portal UOL: foram sete voos de Brasília ao Rio, e seis da capital fluminense para a federal. Pela cotação feita pelo portal, o aluguel de uma aeronave Legacy 600, utilizada pela FAB para transportar autoridades, sairia a R$ 569 mil para atender o número de viagens feitas pelo parlamentar no período.

Na residência oficial, Cunha tinha à sua disposição oito vigilantes, 16 agentes da Polícia Legislativa da Câmara, quatro motoristas, dois veículos oficiais, arrumadeiras, auxiliares de cozinha, três cozinheiros, um chefe de cozinha e uma administradora da residência oficial. Em média, a família gastou R$ 29,6 mil mensais para comprar alimentos e outros suprimentos para a casa.

Depois de entregar as chaves da residência oficial, em 1º de agosto, dias após ter feito uma festa de despedida com os assessores, Cunha passou a ocupar um apartamento funcional da Câmara, a exemplo da maioria dos colegas. Mesmo com a suspensão do mandato, o deputado mantém 24 funcionários de sua confiança. A única verba que ele perdeu foi a cota para o exercício da atividade parlamentar que, no caso dos deputados do Rio de Janeiro, chega a R$ 35,7 mil. A Mesa entendeu que o benefício deveria ser suspenso porque está atrelado à prática do mandato.

Os valores gastos com Eduardo Cunha consideram o período entre maio e agosto, quando a Câmara realizou 48 sessões destinadas a votação. Nenhuma delas com a participação de Eduardo Cunha. O deputado afastado está proibido de circular pelas dependências da Casa. O ministro Luis Roberto Barroso negou pedido do parlamentar, alegando que sua presença pelos gabinetes ou corredores do Congresso poderia anular os efeitos que o Supremo “buscou evitar”. Cunha só compareceu para se defender no Conselho de Ética.

Benefício
Valor mensal (R$)
Meses
Despesa gerada (R$)
Subsídio mensal
33.763,00
3
101.289
Verba de gabinete
92.053,20
3
276.159,60
Administradora da residência
28.249,26
2
56.498,52
Arrumadeiras, cozinheiros e garçons
35.956,49
2
71.912,98
Vigilantes terceirizados
60.320,00
2
120.640
16 agentes da Polícia Legislativa
217.257,28
2
434.514,56
4 motoristas
29.390,40
2
58.780,80
Locação de veículos
9.496,00
2
18.992
Alimentação e custeio
29.600,00
2
59.200
Água, luz e telefone
5.000,00
2
10.000
Transporte aéreo *
284.500
2
569.000
Total
1.776.987


* Estimativa de gastos com voo da FAB.
Fontes: Congresso em Foco, Psol e UOL

Ao determinar o afastamento de Cunha, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Teori Zavascki assinalou 11 situações em que, segundo ele, há indícios de que Cunha utilizado do mandato de deputado e presidente da Câmara para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”.

Em junho, o mesmo Teori negou pedido do Psol para suspender os benefícios concedidos pela Câmara a Cunha. Para os deputados, a manutenção desses benefícios “ratifica a capacidade de influência que Eduardo Cunha mantém na Câmara”. “Sem fazer juízo de valor sobre a legalidade ou não do ato atacado, matéria que foge do objeto desta demanda, o certo é que a presente reclamação não logrou êxito em demonstrar de que forma as prerrogativas garantidas a Eduardo Cunha pelo ato reclamado teriam o condão de prejudicar as apurações dos fatos criminosos a ele imputados”, alegou o ministro do STF.


Além da representação no Conselho de Ética, Cunha é réu em duas ações penais referentes à Operação Lava Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em agosto do ano passado, os ministros aceitaram denúncia da PGR contra o então presidente da Câmara por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nesse caso, a acusação é de que o peemedebista recebeu US$ 5 milhões de propina relativa a dois contratos de navios-sonda da Petrobras.

Na segunda, aceita em junho deste ano, responde por corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica com fins eleitorais. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusa o parlamentar afastado de ter utilizado contas na Suíça para receber propina referente à compra pela estatal de um campo de petróleo na costa do Benin, na África, por US$ 34 milhões, em 2011.

Segundo as investigações, uma conta ligada a Cunha recebeu 1,3 milhão de francos suíços após o negócio ser fechado. O dinheiro, de acordo com a denúncia, custeou despesas luxuosas da família Cunha no exterior.

Congresso em Foco

Divirta-se / Respeite minha carroça


Cultura
Enio
 
 18/08/2016 07h59 - de Ecos do Tocantins (Reprodução)
Respeite minha carroça Folclórico político capixaba, Amocim Leite era prefeito de São Mateus quando soube que o então governador, Gerson Camata, comprara um automóvel Opala Diplomata para sua mordomia.

Era o mais luxuoso, no tempo das carroças. Amocim comprou um igual e foi se exibir em Vitória. Acabou recebido por um assaltante, no centro: “Isto é um assalto, mãos ao alto!” Amocim se ofendeu:

- Monza a álcool? Ô rapaz, eu compro um Opala Diplomata último modelo, a gasolina, e você diz que é um Monza a álcool? Tenha a santa paciência!

Diário do Poder

Mais de seis mil candidatos solicitaram o Registro de Candidatura no Tocantins


18/08/2016 11h54 - de Ecos do Tocantins (Reprodução)
TRE
 
  Mais de seis mil candidatos solicitaram o Registro de Candidatura no Tocantins 
 
O último prazo para o Registro de Candidatura encerrou às 19 horas desta segunda-feira (15/8), os dados parciais (Coletados até às 18h) do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) apontam que 5706 candidatos a vereador, 357 candidatos a prefeito e 357 a vice-prefeito já solicitaram o Registro junto aos cartórios eleitorais.
O chefe de Cartório da 29ª Zona Eleitoral de Palmas, explicou que a movimentação em Palmas foi tranquila, “pois a maioria dos candidatos fez o registro antes do fim do prazo”.

Registro Individual

Na hipótese de partido ou coligação não requerer os registros de todos os seus candidatos escolhidos em convenção, estes poderão fazê-lo individualmente, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo juiz eleitoral competente para receber e processar os pedidos de registro.

Outros Prazos

Já 2 de setembro é o último dia para os órgãos de direção dos partidos preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo previsto pela Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997, art. 10, § 5º).

Por fim, 12 de setembro é o prazo final para fazer o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias e proporcionais na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o período de até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

TRE

A SINCIDADE DÓI

Francisco de Alencar publicou 2 atualizações. 
18 de agosto às 17:55 - Facebook (Reprodução)

20 agosto 2016

Como funciona o consórcio midiático-judicial que está enterrando a democracia brasileira

18 de agosto de 2016Pedro Lorenzi Breier - em O Cafezinho (Reprodução)
Por Pedro Breier, correspondente policial do Cafezinho

O editorial de hoje do Globo (A simbologia de dois presidentes investigados), que trata da abertura de inquérito contra Dilma, Lula e outras pessoas por tentativa de obstrução da Justiça, é o exemplo perfeito de como funciona a articulação entre mídia, Judiciário e MPF para criar o clima propício ao golpe de Estado que será chancelado pelo Senado nos próximos dias.

Façamos uma pequena recapitulação dos fatos para demonstrar como se dá essa articulação, e como ela é essencial para que a direita alcance seus objetivos antidemocráticos.

Todos os vazamentos seletivos e ilegais da Lava Jato para a mídia detonar os inimigos políticos com manchetes garrafais durante a campanha de 2014 não foram suficientes para evitar a derrota de Aécio.

No momento em que foi confirmada a derrota do candidato orgânico da direita já começaram os preparativos para o golpe - nos comentários sobre o resultado, no dia do segundo turno, o programa da Veja em vídeo já falava em impeachment -.

A estratégia continuou a mesma, mas com objetivo diferente: os vazamentos seletivos e as manchetes enviesadas visavam não mais mudar os rumos da eleição, mas convocar o exército de manipulados às ruas para que o discurso de que "a voz do povo deve ser ouvida" pudesse ser usado pelos golpistas do parlamento.

Quando Dilma nomeou Lula para a chefia da Casa Civil os conspiradores sentiram que o ex-presidente poderia mudar o jogo em favor do governo e não tardaram a agir.

Moro divulgou, no mesmo dia da nomeação, áudios oriundos de grampo no celular de Lula.

A Globo pegou um desses áudios, no qual Lula conversava com Dilma sobre a assinatura do termo de posse, e deu a interpretação forçadíssima de que os dois estariam com pressa para que Lula pudesse fugir de uma eventual prisão ordenada por Moro. Com direito a caras e bocas dos apresentadores do Jornal Nacional interpretando os diálogos.

A convulsão social almejada e alcançada com a divulgação dos áudios deu o amparo necessário para que Gilmar Mendes concedesse liminar suspendendo a nomeação de Lula.

De lá para cá o golpe foi consolidado e só um milagre impede que ele seja consumado.

Mas a história do áudio continua rendendo frutos ao consórcio midiático-judicial.

Rodrigo Janot manteve o pedido de abertura de inquérito para investigar a suposta tentativa de obstrução das investigações da Lava Jato, mesmo após a anulação dos áudios por Teori Zavascki.

Aqui cabe um parêntese sobre a questão da obstrução em si. Jânio de Freitas foi cirúrgico na Folha, hoje:


Dilma e Lula não fizeram e não tentaram fazer obstrução à Justiça, nem sequer à Lava Jato. Obstruir, aplicada ao caso, seria obstar impedimentos, totais ou parciais, efêmeros ou definitivos, à efetivação de procedimentos judiciais. Mas ministros não desfrutam de imunidade. Por lei, bem entendido, que não faltam outros caminhos –estes, fora do alcance de Lula, Dilma e qualquer petista.

Se nomeado ministro, inquéritos e possíveis julgamentos de Lula não seriam evitados nem sustados em seu decorrer. Apenas subiriam de instância no Judiciário, passando a tramitar no Supremo Tribunal Federal. Não mais na mesa, nas gavetas e nas celas do juiz Sergio Moro em sua primeira instância.

Mesmo sendo absurda sob qualquer aspecto a hipótese de que Lula e Dilma atuaram para obstruir a Lava Jato, Teori Zavascki acatou o pedido de Janot na última terça-feira, convenientemente garantindo as manchetes do dia contra o PT, no momento em que se aproxima a hora final do julgamento de Dilma pelo Senado.

E então chegamos ao editorial de hoje do Globo.

Com a abertura do inquérito inicia-se a fase da coleta de provas, para que o julgador posteriormente pese-as e tome sua decisão.

Mas quando a coisa envolve Lula, Dilma ou o PT o editorialista dos Marinho sabe muito bem o que fazer: ignorar essa história de provas e declarar a culpa dos malditos petralhas inapelavelmente.

O subtítulo do editorial é essa pérola: "Dilma e Lula passam a ser suspeitos de tramoias contra a Justiça, em inquérito no STF, e patrocinam algo de que não se tem notícia na República".

Outro trecho: "Uma trama de alto escalão que perpassa os Três Poderes. Exemplo bem lapidado de como, nestes últimos anos, além de se assaltar empresas públicas como a Petrobras, manobrava-se sem limites para intervir no Judiciário, a fim de soltar empreiteiros companheiros detidos em Curitiba."

O julgamento no tribunal midiático já está concluído. Sem direito à apelação.

E o público, bombardeado por anos com a narrativa de que o PT "institucionalizou a corrupção" e de que Lula é um bandido, aceita sem questionamentos.

A sequência e o entrosamento são claros: Moro começa a jogada vazando os áudios para a Globo; a Globo recebe o passe, interpreta à sua maneira os áudios, encena-os em horário nobre, cria a convulsão social desejada e passa a bola para Gilmar Mendes; o tucano do STF dá sequência à tabelinha impedindo a posse de Lula; Janot pega a bola e insiste na abertura de inquérito; Teori não se opõe e a Globo finaliza a jogada decretando a culpa dos petistas em editorial.

Muitos dos que compram essa narrativa na verdade estão também alinhados ideologicamente à Globo e às castas burocráticas do Judiciário e do MPF.

Mas muitos realmente acreditam na narrativa midiática. E a participação destes, crentes de que estavam combatendo a corrupção ao ir para a rua protestar contra o governo, foi essencial para o sucesso do golpe.

Um dia eles hão de saber que os paladinos da moral da mídia, da Justiça e do MPF na verdade atuaram em conjunto para corromper o sistema de justiça e atingir seu objetivo político: colocar de joelhos uma das maiores democracias do mundo ocidental.

Voto em branco e voto nulo: entenda qual é a diferença

Eleições 19 de agosto de 2016 - de Folha do Bico (Reprodução)
Esse ano, os brasileiros escolherão pelo voto o prefeito e os vereadores de cada município brasileiro. Diante da proximidade das eleições, marcadas para 2 de outubro, uma das dúvidas mais comuns do eleitor é sobre em quem vai votar.

No sistema eleitoral do Brasil o eleitor não pode se recusar, sem justo motivo, a votar. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 e facultativo aos jovens de 16 a 18. Em caso de descumprimento da regra de forma injustificada, o eleitor é multado.


Apesar de o voto no Brasil ser obrigatório, o eleitor, de acordo com a legislação vigente, é livre para escolher o seu candidato ou não escolher candidato algum. Ou seja: o cidadão é obrigado a comparecer ao local de votação, ou a justificar sua ausência, mas pode optar por votar em branco ou anular o seu voto.

Qual é a diferença entre o voto em branco e o voto nulo?

Voto em branco

De acordo com o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Antes do aparecimento da urna eletrônica, para votar em branco bastava não assinalar a cédula de votação, deixando-a em branco. Hoje em dia, para votar em branco é necessário que o eleitor pressione a tecla “branco” na urna e, em seguida, a tecla “confirma”.

Voto nulo

O TSE considera como voto nulo aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. Para votar nulo, o eleitor precisa digitar um número de candidato inexistente, como por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

Votos nulos podem anular uma eleição?

Os votos nulos são considerados inválidos e não têm poder de anular uma eleição, constituindo apenas uma opção para o eleitor que é obrigado a votar. A eleição só pode ser anulada, de acordo com as normas eleitorais vigentes, quando o candidato que ganhou a maioria dos votos for condenado após o término da apuração ou no caso de ter ocorrido alguma fraude eleitoral durante as votações. (EBC)

19 agosto 2016

Juiz transformou vítima em culpado, diz fotógrafo que levou tiro da PM no olho

Geral
 
18/08/2016 22h13 - Em São Paulo - de EBC /Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil (Reprodução)
 
“O juiz está assinando embaixo e atestando o direito da Polícia Militar atirar na cara de qualquer pessoa em uma manifestação pacífica”, disse hoje (18) o fotógrafo Sérgio Andrade da Silva sobre a decisão da Justiça que negou seu pedido de indenização por danos morais e físicos após perder o olho esquerdo por conta de um disparo de bala de borracha da PM em manifestação ocorrida em junho de 2013. Silva vai recorrer da decisão.

A decisão do juiz Olavo Zampol Júnior, que saiu em 10 de agosto, culpa o próprio fotógrafo pelo ferimento, alegando que ele estava conscientemente localizado entre a polícia e os manifestantes, e julga improcedente o pedido de indenização mesmo sem ouvir Silva nem suas testemunhas.

“No caso, ao se colocar o autor entre os manifestantes e a polícia, permanecendo em linha de tiro, para fotografar, colocou-se em situação de risco, assumindo, com isso, as possíveis consequências do que pudesse acontecer, exsurgindo desse comportamento causa excludente de responsabilidade, onde, por culpa exclusiva do autor, ao se colocar na linha de confronto entre a polícia e os manifestantes, voluntária e conscientemente assumiu o risco de ser alvejado por alguns dos grupos em confronto”, disse o juiz na decisão.

Para Silva, a interpretação é absurda. “Além de ele transformar a vítima em culpado, a decisão desse juiz foi feita sem a presença de testemunhas. Ele não me convocou, não convocou nenhuma das minhas testemunhas. Simplesmente assinou aquilo que ele acredita ser verdadeiro e obviamente se utilizando da falácia de transformar vítima em culpado”, disse o fotógrafo.

Confronto

Sobre a noite da ocorrência, o fotógrafo contou que era o quarto ato contra o aumento da tarifa daquele ano e que a manifestação era pacífica até que os policiais bloquearam a Rua da Consolação, por onde os manifestantes pretendiam passar. A medida provocou discussão e bate-boca entre a polícia e os manifestantes e o clima ficou tenso, segundo Silva. “Até que a polícia que estava ali, mal preparada, não aguentou a pressão da multidão que estava na rua e começou a atirar bomba de efeito moral, bomba de gás lacrimogêneo, bala de borracha”, lembrou.

“Eu não pulei na frente da bala, em nenhum momento eu procurei enfrentar a polícia, enfrentar aquela situação”, destacou. “Eles usaram mais de 500 artefatos de armas menos letais só naquela noite. Isso é zona de guerra. Contra pessoas que estavam ali discutindo, falando alto e com um cartaz na mão. Ninguém estava partindo para cima da polícia.”

Para o fotógrafo, a decisão do juiz Zampol protege a ação violenta da polícia e do Estado, já que atirar com bala de borracha na altura da cabeça de alguém não condiz com o protocolo de atuação policial. “Isso [atirar na cabeça] só reforça o despreparo [da polícia], porque conseguimos provar também que o protocolo de manuseio do armamento, da bala de borracha e da própria bomba de efeito moral, tem toda uma lógica de uso, o qual a polícia militar não segue”, argumentou. A regra prevê o uso desses instrumentos apontados para baixo.

“São eles mesmos [polícia] que escreveram essa instrução, não é a sociedade que fala 'olha, você tem que atirar no meu joelho', são eles que dizem isso. A empresa que vende essa arma é quem diz isso e eles mesmos [policiais] não seguem à risca a própria forma de conduta que eles se colocam. É absurdo em cima de absurdo”, acrescentou.

Morte do cinegrafista Santiago

Silva lembrou outro caso de jornalista atingido durante manifestações, o do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade – que morreu após ser atingido por um explosivo disparado por um manifestante em 2014 – e disse que o colega não foi culpabilizado pelo incidente. A Justiça recebeu denúncia contra duas pessoas pela morte de Santiago.

“O Santiago como vítima não foi culpabilizado pela sua própria morte. Você olha para o meu caso e para o caso do Alex [Silveira], essa lógica não funcionou”. O fotógrafo Alex Silveira também perdeu um olho por ferimento de bala de borracha em 2000, porém, apenas em 2014 seu processo foi julgado e ele também foi considerado culpado pela Justiça.

“O pior dessa situação é que isso está virando precedente, o que eles chamam de jurisprudência. O que aconteceu comigo não é uma novidade. Porque já aconteceu com o Alex, então estou sendo a segunda vítima dessa história e vai ter a terceira. Se não lutarmos agora para derrubar isso [a decisão], com o próximo fotógrafo, o próximo jornalista, o próximo cinegrafista, vai acontecer”, lamentou. 

Edição: Luana Lourenço

NOTA DO SINTET SOBRE A GREVE DA EDUCAÇÃO NA REDE ESTADUAL

Em 18/09/2016 - de Sintet Tocatins (Reprodução)
Professores do Bico do Papagaio também se mobilizam

Governo não passa confiança ao dizer que não tem orçamento para pagar a data-base

O SINTET informa que a greve dos/as trabalhadores/as da rede estadual de educação iniciada na última quarta-feira, 10, continua por tempo indeterminado, já que o governo estadual até o momento não apresentou uma proposta satisfatória ou ao menos convincente à categoria. Não basta dizer que não vai pagar a data-base por que não tem orçamento.

O governo fala que não tem orçamento para pagar a data-base, mas estudo técnico afirma que a arrecadação foi maior que o ano passado, além disso:

Concedeu aumento na gratificação por desempenho de chefia em mais de 70% e mantém mais de 18.000 contratos temporários.
Elevou e progrediu carreiras e salários, cujos tetos são dos de Ministros do STF; Aumentou o repasse aos demais poderes sem cobrar deles medidas de economia e revisão de carreiras.
Todos os dias o Diário Oficial publica nomeações de cargos em comissão, fora os gastos de mais de R$ 47 milhões com publicidade.


O governo vetou a eleição democrática de diretores de escola mantendo a escolha utilizando critérios políticos (leia-se apadrinhamento), o que torna as escolas verdadeiros currais eleitorais, um absurdo, não vivemos mais a Era do coronelismo.
Outro absurdo foi fundir a Secretaria da Educação (Seduc) com a de Esportes e Juventude, utilizando a mesma estrutura da educação para outras áreas. O governo extinguiu Secretarias, porém mantém seus ocupantes com os mesmos salários só que em outras unidades.

A falta de gestão emplacada neste governo é vexatória, a exemplo citamos algumas como: A apropriação dos descontos dos empréstimos consignados e não repassado aos bancos; O desconto do PlanSaúde, e o não repasse a operadora do plano, deixando negativado o nome dos/as trabalhadores/as junto as instituições financeiras; O não pagamento das indenizações aos servidores de direito; O não repasse ao Igeprev; O caos na saúde; A não aplicação dos 25% dos recursos na Educação; O sucateamento das unidades escolares; As pedaladas com os recursos da União e tantos outros que solidificam a indignação do servidor público.

Não dá pra ficar mantendo a mesma resposta e mostrando o contrário. A Educação precisa de valorização e não se faz valorização com boa intenção.

Diante do atual cenário, o governo se mostra alheio a indignação dos/as servidores/as públicos estaduais que encampa a primeira greve geral do Estado.

A Educação tem uma pauta de reivindicações que a toque de bom senso se resolve, não estamos pedindo aumento, apenas reposição das perdas inflacionárias, para que os/as professores/as e os/as servidores/as públicos em geral consigam manter o mínimo de qualidade de vida a suas famílias. Att.
José Roque Santiago
Presidente do SINTET

18 agosto 2016

MPE pede a demissão de 93% dos servidores da Câmara Municipal


Municípios
Divulgação Câmara Municipal de Palmas conta com 463 cargos em comissão, 31 servidores concursados, 41 temporários e três pensionistas 

16/08/2016 20h24 | Atualizado em: 17/08/2016 20h35 - de Rede Tocantins de Notícias (Reprodução) 

O excesso de servidores em cargos em comissão na Câmara de Vereadores de Palmas levou o Ministério Público Estadual (MPE) a expedir nesta segunda-feira, 15, recomendações ao Presidente Rogério Freitas (PMDB) e à mesa diretora da Casa. As recomendações foram baseadas em inquéritos civis instaurados pela 28ª Promotoria de Justiça que constatou número de comissionados superior ao limite permitido por lei.

De acordo com informações encaminhadas em maio de 2016 pela Câmara de Vereadores à Promotoria de Justiça, o último concurso público destinado à contração de servidores efetivos se deu em 1995. O legislativo informou ainda que, até aquela data, o quadro administrativo contava com 463 cargos em comissão, 31 servidores concursados, 41 temporários e três pensionistas, ou seja, o percentual de servidores não efetivos supera os 90%.

Tal situação, para o Promotor de Justiça Adriano Neves, é irregular e afronta o art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de definir as regras para o acesso ao cargo público. “Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local”, declarou Adriano Neves na recomendação.

Destaca, ainda, que os ocupantes de cargos em comissão devem possuir qualificação profissional compatível para o preenchimento de função de confiança, chefia e assessoramento, sendo que a nomeação de pessoas sem a preparação adequada configura violação à ordem jurídica e ao princípio da eficiência.

Recomendações e prazos

Diante desse quadro, o MPE recomenda ao Presidente da casa que sejam exonerados todos os ocupantes de cargos “supostamente” comissionados, desprovidos de função de chefia, direção e assessoramento; que sejam exonerados os servidores comissionados não efetivos que excedam o limite percentual de 50% dos cargos em comissão instituído por lei; e que o presidente rescinda os contratos temporários que extrapolam o prazo de 1 ano.

Na recomendação, o Promotor de Justiça estipula o prazo de 30 dias para que sejam encaminhadas ao Ministério Público informações sobre as providências que estão sendo tomadas, acompanhadas das cópias dos atos de exoneração dos servidores em situação irregular.

Requisita, ainda, no prazo de 45 dias, a adoção de medidas cabíveis por parte da Mesa Diretora quanto à finalização da reforma administrativa destinada ao quadro de pessoal da casa, estabelecendo as atribuições de cada cargo e também que sejam revogadas resoluções editadas que se encontram em desacordo com a Constituição Federal.

 
Com Ascom/MPE-TO

TOCANTINS - CARREATA CONTRA O CALOTE.

Rejane Araujo Fernandes1 h · (Reprodução)
Nenhum texto alternativo automático disponível.
Contamos com a participação dos portuense para participar da grande carreata em respeito a todos os trabalhadores que estão sendo desrespeitado pelo Governador Marcelo Miranda. Convidamos amigos, pais, alunos e comunidade em geral para a nossa manifestação.

OEA JÁ NOTIFICOU [ONTEM] TEMER SOBRE IMPEACHMENT

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos enviou na data de ontem notificação ao Estado brasileiro, através da Presidência da República, sobre a denúncia feita pelos deputados do PT contra a natureza golpista do impeachment, que violaria os direitos políticos da presidente afastada Dilma Rousseff e dos eleitores brasileiros que lhe conferiram o mandato.

A reação do organismo internacional acontece a poucos dias do julgamento final pelo Senado, aumentando o constrangimento dos condutores do processo, que irão se defrontar com a presença da própria Dilma em plenário. Neste momento, a ênfase do PT é na denúncia internacional da escalada de criminalização contra Lula e Dilma Rousseff, a exemplo da cartilha multilíngue que está sendo divulgada junto a embaixadas e organismos multilaterais, denunciando a perseguição judicial ao ex-presidente.

Na correspondência, assinada por Mario López Garelli, em nome da Secretaria Executivo da comissão, são pedidas algumas explicações ao governo brasileiro sobre aspectos do processo, como a observância do devido processo legal e do direito de defesa, a existência de recursos judiciais pendentes e os fundamentos da acusação.

Cópias da notificação foram enviadas aos deputados Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, signatários da denúncia.