A Procuradoria Geral de Justiça do Estado entrou com um mandado de segurança questionando a decisão da Justiça, favorável à empresa de ônibusVBL.
Apesar da indefinição, os ônibus que estavam apreendidos voltam a circular pelas ruas. A Procuradoria-Geral do Ministério Público em São Luís entrou com o mandado de segurança contra a decisão da desembargadora Cleonice Silva Freire, que revogou a decisão da prefeitura que rescindiu o contrato. No entendimento do Ministério Público Estadual, a liminar foi expedida violando o amplo direito de defesa da prefeitura que tem interesse no caso.
Os mesmos ônibus que foram apreendidos pelas polícias militar e rodoviáriafederal com o licenciamento atrasado estão de volta às ruas de Imperatriz. A liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão além de autorizar a circulação proíbe novas apreensões.
A empresa, que opera na maioria das linhas urbanas por força de uma liminar, depois que o contrato foi quebrado pela prefeitura, garante que todos os carros foram revisados e que a prestação de serviço voltou ao normal.
A prefeitura se baseia no próprio contrato que está sendo questionado na Justiça para não autorizar a circulação dos novos ônibus. Uma subcláusula do contrato diz que a contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
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