O juiz Sandalo Bueno, da 2ª Vara dos Feitos e Registros da Fazenda
Pública de Palmas, determinou que o governo estadual dê fim a todos os
contratos temporários até o dia 30 de abril. A decisão proferida na
tarde ontem, acata parcialmente o pedido, em caráter liminar, do
Ministério Público Estadual (MPE), que prevê um escalonamento para o
término dos 12.711 contratos. O juiz quer extintos 30% dos contratos até
o próximo dia 28, 30% até o dia 31 de março e 40% até o dia 30 de
abril. Caso descumpra a decisão, o governo estadual está sujeito a multa
de R$ 100 mil por dia de descumprimento, além de sanções penais e
administrativas.
No texto da decisão, o magistrado destaca que o governo estadual, em
desobediência à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda
não deu provimento a todos os aprovados no Concurso Público do Quadro
Geral. A ação do MPE também pede o provimento imediato dos concursados.
Na decisão, Bueno determina que o governo apresente cronograma de
convocação, nos mesmos prazos do fim dos contratos.
MPE
Para o promotor Miguel Batista de Siqueira Filho do MPE, a decisão do
juiz Bueno é satisfatória. “Atende ao nosso pedido principal que via
ilegalidade na manutenção dos contratos temporários. Mas, ao nosso ver,
as medidas provisórias editadas pelo governo podem ser um impedimento
para a provisão dos concursados”, afirmou o promotor, em referência às
Medidas Provisórias nº 12/2013 e nº 04/2014 do Executivo, que criaram e
aumentaram cargos em comissão, respectivamente.
SECAD
Procurada para comentar a decisão judicial, a Secretaria Estadual de
Administração (SECAD) afirmou, por meio de nota, que “o cumprimento da
sentença na forma que foi escalonada pode implicar em solução de
continuidade em importantes serviços públicos” e que a Procuradoria
Geral do Estado (PGE) já estuda uma forma de recorrer da decisão.
Concurso
Além de determinar o fim dos contratos, o juiz destacou que o governo
deve apresentar o cronograma para convocação dos concursados
“observadas a necessidade e a disponibilidade orçamentária”. (Jornal do
Tocantins / Folha do Bico)
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