BRASIL. Extinção de taxa de inscrição para Exame é ‘ficção’, diz presidente da OAB

Data do post: 22/02/2014 06:11:51

Na última quarta-feira (19/2), o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) incluiu na MP (Medida Provisória) 627/13 uma proposta para o fim da cobrança da taxa de inscrição para estudantes que vão realizar o Exame de Ordem. No entanto, para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coelho, o projeto não é uma demanda real dos alunos de Direito e trata-se apenas de uma tentativa de desestabilizar a organização da prova.

“Isto não é uma questão real. É uma coisa fictícia, inventada. Quem quer acabar com o Exame de Ordem são os donos de faculdades sem qualidade, que pretendem nivelar por baixo o nível dos profissionais da área. O que move a OAB é a manutenção da qualidade na prestação de serviços dos advogados brasileiros”, afirmou Marcus Vinicius, com exclusividade ao Última Instância.

O presidente da OAB alerta que, no caso da extinção da taxa de inscrição para o Exame, a prova teria de ser custeada com a anuidade paga pelos advogados filiados à Ordem. De acordo com ele, arcar com o pagamento da prova poderia causar um rombo nos cofres da entidade, pois atualmente todo o orçamento recolhido com as contribuições anuais dos filiados é revertido para a própria assistência aos profissionais.

“Os advogados não tem como custear o Exame para estudantes de Direito. Isto seria uma injustiça com os profissionais filiados e poderia até mesmo inviabilizar a realização da prova. Esta é uma proposta que tem como principal objetivo atrapalhar a própria vida da Ordem”, disse o presidente.

Em defesa de sua proposta, o deputado Eduardo Cunha afirma que os custos gerados ao contribuinte com a taxa precisam ser debatidos. “Os estudantes pagam taxas e mais taxas para essa caixinha arrecadadora da OAB. Se a Ordem acha muito importante tal exame, que ela o mantenha às suas expensas”, disse o parlamentar.

Marcus Vinicius, no entanto, garante que a OAB presta assistência para pessoas que se declarem carentes. De acordo com ele, de 6 a 10 mil inscritos em cada um dos Exames de Ordem ficam livres do pagamento da taxa. “O estudante que comprovar não ter condições de pagar e estar filiado em um dos programas governamentais fica isento da taxa de inscrição.”

513 emendas

Com 100 artigos, a MP 627/13, que tem como objetivo promover uma série de mudanças na legislação tributária e contábil, já possui 513 emendas ao seu texto original, enviado pelo governo federal. “Não vamos discutir o Exame nesta MP, mas a taxa, que é uma despesa do contribuinte, pode ser discutida”, disse o deputado Cunha, relator da MP.

Contudo, o presidente da OAB entende que esta é uma estratégia normalmente rejeitada pelos parlamentares em Brasília. De acordo com ele, a maioria dos membros do Congresso não é favorável à inclusão de emendas que não tem ligação direta com o texto principal. “A proposta não tem razoabilidade tanto pelo conteúdo como pela forma”, disse Marcus Vinicius.

Por conta da complexidade do tema, o presidente da comissão especial para a análise da MP 627/13, senador Walter Pinheiro (PT-BA), concedeu vista coletiva para que os parlamentares tenham tempo para a análise da proposta. Duas audiências públicas com a participação de convidados serão realizadas na próxima semana, nos dias 25 e 26 de fevereiro. Nos encontros, a OAB será representada por Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Nacional da Ordem.

(Mouranet / ultimainstancia.uol.com.br Foto: Divulgação)