26 de fevereiro de 2014
O presidente do DETRAN, coronel Júlio César Mamede, deve comparecer na Assembleia Legislativa (AL) logo mais às 15 horas para prestar esclarecimentos a respeito sobre a portaria que disciplina o curso de formação de fiscais de trânsito e sobre os contratos com as empresas: Free Way Guarda de Veículos e Equipamentos; e a FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos LTDA. A convocação foi feita, ainda em novembro, a pedido do deputado estadual Sargento Aragão.
No dia 6 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegal o Edital de Licitação na Modalidade Concorrência nº 013/2010, para o Contrato nº 66/2010, para prestação de serviços com a empresa FDT. Entre as irregularidades, no edital e no contrato, está a forma de cobrança dos serviços, que, segundo o TCE, deveria ser por taxa e não por tarifa; e os valores cobrados, que variam entre R$ 200,00 e R$ 400,00. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal, dependendo do tipo de veículo, não tiveram nenhum critério objetivo ou estudo técnico para serem estipulados.
O TCE julgou irregular, e deu 180 dias para que o DETRAN rescinda o contrato e retome a prestação de serviços. Entre a repartição dos valores arrecadados pela concessionária, ao Detran cabe apenas 10% da fatia.
Ainda nas irregularidades encontras no Edital de Licitação, conforme a assessoria de imprensa do TCE está o item 7.2.3.6, o qual exige dos concorrentes a comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega dos documentos de habilitação, profissional com formação em Direito e especialização/experiência em Direito Registral ou Notorial. Para o TCE, esse profissional não seria necessário para a execução dos serviços. (Thaís Ramalho)
(Folha do Bico)
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