Câmara analisa Projeto de Lei que revoga Estatuto do Desarmamento

O autor da proposta acredita que o projeto será aprovado pela Comissão e pelo Plenário até o final do ano

Em 04/06/2014 , às 10h23 -

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 A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (3), a Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei 3722/12, de autoria do deputado Peninha (PMDB/SC). A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento, que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”. Peninha acredita que a atual política desarmamentista é fracassada. “Cerca de 60 mil assassinatos acontecem todos os anos. Os números provam que o Estado falha na oferta de segurança pública”, afirma.

Pela proposta, para comprar uma arma, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência.

Além disso, deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

O autor da proposta acredita que o projeto será aprovado pela Comissão e pelo Plenário até o final do ano. O presidente do colegiado é o deputado Marcos Montes (PSD-MG) e o relator é Claudio Cajado (DEM/BA).