DIVULGAÇÃO
SECU1_4LIFOT-H_WEB

Jornalismo de qualidade implica também em se traduzir para uma linguagem menos árida decisões e termos jurídicos, o “juridiquês”. Em que medida a imprensa tocantinense cumpre essa função e o quanto ela pode ainda avançar?
Entendo que o jornalismo também cumpre um papel pedagógico importante, por isso essas informações devem ser repassadas de forma correta. Claro que muitos termos podem ser substituídos por outros, mas a grande maioria não. Houve avanço, mas ainda é preciso mais cuidado com os termos jurídicos.

O senhor lembra que muitas vezes termos colocados erroneamente pela imprensa podem não só prejudicar as partes diretamente envolvidas, mas também desinformar a população. Poderia ilustrar esse cenário com algum exemplo clássico?
Determinados erros podem desaguar em ações de indenização por danos morais e até materiais. Alguns, de fato, são clássicos, como “mandato” de segurança em vez de “mandado” de segurança e a confusão que se faz entre inquérito e processo.

Mas o senhor não acha que o “muro de Berlim” criado por fontes jurídicas na sua relação com a imprensa, especialmente da magistratura, acaba alimentando esse círculo vicioso?
Sem dúvida. O Judiciário ainda é o Poder menos acessível. Ora, o magistrado é um servidor público e, como tal, tem o dever de prestar informações ao jurisdicionado. Ainda é muito difícil a relação da magistratura com a imprensa.

Qual a relação que o senhor faria entre Direito e imprensa livre?
O ex-presidente do STF Ayres Britto costuma dizer que “a maior expressão da liberdade é a liberdade de expressão”. A Constituição da República diz claramente que é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Claro que os abusos devem ser coibidos, mas é fundamental que a imprensa seja livre para informar o público e responsabilizar os dirigentes e que o Judiciário seja independente e ofereça a devida proteção legal a esses profissionais, que são um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Perfil
Advogado com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Faculdade Católica do Tocantins, é presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Seccional do Estado do Tocantins e membro das Comissões de Direitos Humanos e Ações Coletivas da mesma entidade. E também colunista jurídico do Jornal do Tocantins e da CBN Tocantins.