Emenda da Defensoria é promulgada no Senado

07/06/2014 10h39 - Portal Stylo

Durante sessão solene no plenário do Senado Federal, no início da tarde desta quarta-feira (4), aconteceu a promulgação da Emenda Constitucional 80/2014, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos, consagrando também a instituição como permanente, como instrumento do regime democrático e incumbida da defesa dos direitos individuais e coletivos. 

A conquista histórica é resultado de um intenso trabalho de mais de um ano de mobilização de defensores públicos, capitaneados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (ANADEP) e associações estaduais junto ao Congresso e Senado Federal.

Em seu pronunciamento o Deputado Henrique Alves, presidente da Câmara, ressaltou o empenho dos defensores de todo o país, que juntamente com a presidente da Anadep Patrícia Keterman, estiveram presentes o ano inteiro na Câmara Federal visitando gabinetes, estudando, discutindo e pressionando os parlamentares para que esta matéria fosse aprovada. “Este é o exemplo de um matéria que justifica o que vale, o que é e para que existe o Poder Legislativo. A história desta PEC é de muita luta, e vocês senhores defensores, não precisam agradecer nada. Fizemos apenas o nosso dever!” finalizou Alves.

“Este é um grande dia para as pessoas mais carentes deste país que precisam da ajuda de um advogado e não podem pagar. A defensoria está presente nos momentos em que as famílias mais precisam de assistência jurídica e, agora o número de atendimentos aumentará consideravelmente em todo país”, disse o Senador Romero Jucá, relator da matéria.

Ao final da sessão, já assinada a EC 80/2014 o Presidente do Senado Renan Calheiros saudou todos os defensores públicos presentes especialmente a Dra. Patrícia Keterman, Presidente da Anadep e o o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Dinarte da Páscoa Freitas e disse: “Vocês trabalharam muito para que aprovássemos esta PEC nas duas casas e isso significa muito prestígio para a Defensoria Pública dentro do Parlamento Nacional”.

Além de defensores públicos de todo o Brasil, presidentes e diretores de várias associações estaduais também participaram da promulgação a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; o secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Dinarte da Páscoa Freitas; e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais, Patrícia Keterman.

Representando os defensores públicos do Tocantins estavam presentes o defensor público Fábio Monteiro dos Santos, presidente da Adpeto e a corregedora geral Estelamaris Postal.

Também estavam presentes os deputados Mauro Benevides (PMDB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ) e André Moura (PSC/SE), autores do texto, que foi relatado no Senado por Romero Jucá (PMDB/RR).

O REFLEXO DA EC 80/2014

“A EC 80/2014 atende principalmente os anseios da população carente do país, já que mais de 70% das Comarcas brasileiras ainda não contam com Defensores Públicos, ficando, portanto, o pobre tolhido dos seus direitos fundamentais. A nova ordem constitucional também fortalece a Defensoria Pública enquanto Instituição e seus membros enquanto agentes políticos, quando lhes concedeu uma seção própria, ampliou sua conceituação, consolidou sua atuação coletiva e ratificou seus princípios. Agora, os Estados, incluindo o Tocantins, deverão atentar para o novo texto constitucional, adequando suas legislações locais e dotando todas as Comarcas com Defensores Públicos em número adequado a necessidade da população pobre”, declara Fábio Monteiro, presidente da Adpeto.