Instituída em 2008, por meio da Lei Complementar nº 128, a figura do Microempreendedor Individual (MEI), em vigor desde 2009, formalizou pessoas que trabalham por conta própria e faturam no máximo até R$ 60 mil por ano. No Tocantins, desde a instituição da lei, segundo dados do Simples Nacional e do Portal do Empreendedor de abril deste ano compilados pelo Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa no Tocantins (SEBRAE), 24.626 pessoas formalizaram seus negócios como MEI.
O número corresponde a 52% do total de pequenos negócios – modalidade que reúne MEIs e micro e pequenas empresas – instalados no Tocantins, que em abril deste ano somavam 47.434. Nesse contexto, se destacam os pequenos negócios do setor do comércio (47,9%) e serviços (44,4%), que vêm seguidos da indústria (7,6%) e 0,2% do agronegócio.
O sonho de ter o próprio negócio, por muitos anos, foi tido como uma possibilidade quase que inatingível para muitos, principalmente pequenos empreendedores que atuam sem formalização. Isso porque os desafios burocráticos e a restrição de acesso a crédito afugentavam boa parte dos candidatos a empresários.
Na avaliação da diretora superintendente do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa no Tocantins (SEBRAE), Márcia Rodrigues de Paula, com os avanços conquistados com a implementação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 123/2006), em dezembro de 2006, aqueles que se aventuravam na atividade empresarial de forma precária e sem formalização estão tendo a oportunidade de partir para a prática empreendedora e concretizar o sonho de ser empresário.
“A lei não deu apenas um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e MEIs por meio da unificação de impostos e redução de carga tributária, mas também promove a possibilidade desses empreendedores buscarem capacitação e aperfeiçoamento sobre gestão de negócios”, explica Márcia.
Ela lembra que a formalização não termina com a emissão do CNPJ. “Depois disso é preciso que o empreendedor se regularize junto à prefeitura”, destaca.
A superintendente enfatiza a necessidade de cada vez mais se fomentar e promover um ambiente favorável ao empreendedorismo, tornando menos burocrática a regularização de cada atividade junto às prefeituras e órgãos competentes, além de possibilitar o acesso do empreendedor à informação, seja por meio de capacitações ou através dos órgãos e entidades ligados ao processo de formalização. (Com informações do Jornal do Tocantins)
Fonte: Folha do Bico - Postado por Agência Araguaia CAPC em 9 de setembro de 2013 em Tocantins
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