ATM quer efetivar cobrança do ISS aos cartórios dos 139 municípios tocantinenses

Em 28 de abril de 2015 - De Folha do Bico (Reprodução)

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, protocolou nesta segunda-feira, 27, na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, ofício que solicita apoio técnico para levantamento e recebimento de informações a cerca das receitas dos cartórios instalados nos 139 municípios tocantinenses. O intuito é reunir dados fiscais que subsidiarão as prefeituras para correta cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre as atividades cartorárias.

Segundo o presidente da ATM, boa parte dos cartórios instalados no Tocantins não recolhe o ISS, situação que gera descontentamento na maioria dos prefeitos tocantinenses. “As pessoas que exercem a atividade notarial e cartorária não são imunes à tributação. Os cartórios realizam inúmeros serviços passiveis de tributação do ISS. Vamos lutar para levar esses recursos aos cofres municipais, e com isso valorizar ainda mais as gestões”, afirmou João Emídio.

ADI

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3089, ao entender que os cartórios não são imunes à tributação e, com isso, passiveis de recolhimento do ISS. Segundo a corte, os cartórios desenvolvem os serviços cartorários com intuito lucrativo, logo, o recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma a capacidade contributiva.

Sinal positivo

Após o protocolo, o presidente da ATM se reuniu com o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Adriano Gomes de Melo Oliveira. O magistrado sinalizou a possibilidade de firmar Termo de Cooperação Técnico para repassar à ATM as informações das receitas dos cartórios, “rendimentos que não são segredos de justiça”, alegou Oliveira. Além do termo, o juiz garantiu a possibilidade de emissão de ofício circular da corregedoria aos cartórios, com orientações para o recolhimento do ISS aos Municípios.

Segundo o Juiz Auxiliar, o repasse dos dados de rendimentos dos cartórios à ATM poderia ser repassado para a associação por meio do Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais – GISE. A associação teria um login de acesso ao sistema para recolher as informações e repassar as prefeituras de cada município. “Isto será mais um conquista da ATM”, finalizou João Emídio. (Victor Moares)