24/01/2014 - 09:58
Os 39 municípios maranhenses fronteiriços ao Piauí terão garantido o atendimento a seus pacientes no estado vizinho com o redirecionamento do teto financeiro da alta complexidade – hoje incorporado no teto de média e alta complexidade (MAC) de São Luís – para custear tratamentos na rede pública piauiense com a intermediação da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Esta medida e a criação da Região Interestadual Maranhão/Piauí constam da Resolução 01/2014, aprovada, na manhã desta quinta-feira (23), em São Luís, pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
O presidente da CIB e secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad, convocou a reunião para buscar uma solução com os gestores dos municípios de origem dos pacientes que estão sendo recusados pelo sistema de Saúde de Teresina. Ele informou que tanto o Piauí quanto o Ministério da Saúde estavam aguardando uma decisão do Maranhão para solucionar o problema.
“Temos que honrar nossos compromissos e pagar nossas contas. Se o Piauí atendeu nosso paciente, é justo que receba pelo serviço prestado. O que não podemos é virar as costas para os pacientes e deixar que venham a óbito, enquanto permanecem em filas de espera por leitos em hospitais”, justificou Ricardo Murad.
Primeiro a se manifestar sobre o assunto, o secretário municipal de Saúde de Caxias, Vinícius de Araújo Santos, disse que o ressarcimento cobrado por Teresina teria que ser feito pelo Município de São Luís, que detém os recursos dos municípios fronteiriços ao Piauí para oferecer esse atendimento que está sendo buscado no estado vizinho. Os demais gestores municipais presentes à reunião da CIB concordaram com o argumento de que não poderiam assumir um débito com o Piauí por procedimentos que foram pactuados com São Luís.
Com dados oficiais, Ricardo Murad mostrou que 283 pacientes estão recebendo tratamento de radioterapia e 240 estão em fila de espera no Hospital Aldenora Belo, e ressaltou que não considera lógico obrigar o paciente a percorrer grandes distâncias em busca de assistência à saúde. “O nosso interesse é definir como este paciente será atendido. Se for preciso ir para Teresina – por questão geográficas, culturais ou mesmo comodidade – é preciso assegurar que nossos pacientes sejam atendidos lá. O Sistema Único de Saúde (SUS) é universal, mas temos que cumprir as nossas pactuações”, enfatizou o gestor estadual.
A presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Iolete Arruda, disse ser inadmissível que o Maranhão continue sendo visto como caloteiro e com os atendimentos de saúde negados aos pacientes maranhenses no Piauí. “Precisamos fortalecer nossas regiões e otimizar as gestões. Precisamos auditar os procedimentos, realizar os pagamentos e fazer a transferência dos recursos que estão em São Luís para que o município de Teresina volte a atender nossos pacientes, desde que devidamente regulados pelos gestores maranhenses”, completou.
De acordo com a Resolução 01/2014, a CIB aprovou a imediata implantação da Câmara de Compensação de Procedimentos de Média e Alta Complexidade acordada na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal em Brasília, a adoção de providências junto ao Estado do Piauí visando a reapresentação das faturas referentes aos atendimentos prestados a pacientes do Maranhão, de maio de 2011 até este mês.
Ainda de acordo com a Resolução, os pagamentos de alta complexidade pelo sistema SIA e SIH/SUS são de responsabilidade do município de São Luís, que consoante a Programação Pactuada Integrada (PPI) 2004 e ajustes CIB/MA, assumiu esta responsabilidade; e os pagamentos por procedimentos de média complexidade pelo Sistema SAI e SIH/SUS são de responsabilidade dos municípios que, também pela PPI 2004 e pelos ajustes CIB/MA, assumiram esse compromisso.
A CIB também decidiu que, a partir da publicação da Resolução 01/2014, o Piauí receberá dos municípios de origem dos pacientes o pagamento pelos procedimentos de média complexidade que realizar, e caberá à Secretaria de Estado de Saúde o ressarcimento pelos procedimentos de alta complexidade realizados para atender maranhenses no estado vizinho.
Cesar Felix contesta pagamento retroativo de atendimento a pacientes do MA no Piauí
O secretário de Saúde, Cesar Felix, disse que vai contestar a decisão da Comissão Intergestora Bipartite (CIB), aprovada em reunião extraordinária realizada ontem (23), que obriga o município de São Luís a efetuar o pagamento retroativo de atendimentos na rede hospitalar do Piauí. Cesar Felix entende que houve uma imposição do secretário de estado da Saúde, Ricardo Murad, aos integrantes da CIB desconsiderando sua posição contrária à decisão, apesar do Município de São Luís possuir poder de veto nas decisões da Comissão.
“O que foi acordado na resolução 39/2010 é que a responsabilidade do pagamento seria da Secretaria de Estado da Saúde. Em função da problemática que vem acontecendo entre o estado do Maranhão e o estado Piauí chegou-se a uma determinação, por meio do secretário Ricardo Murad, do pagamento dos atrasados pela Prefeitura de São Luís. Isso não é de responsabilidade do município, mas da Secretaria de Estado da Saúde”, afirmou o secretário.
Cesar Felix adiantou logo após o encerramento da reunião que vai recorrer da decisão da Comissão junto ao Ministério da Saúde, reivindicando direitos garantidos em resolução que trata sobre o assunto. A resolução citada pelo secretário de Saúde de São Luís foi realizada em 2010 com objetivo de retomar o atendimento no Piauí a pacientes provenientes do Maranhão. Desde o mês de dezembro do ano passado está suspenso o atendimento dos serviços de saúde em Teresina na rede credenciada pelo SUS a domiciliados no estado do Maranhão.
A pactuação entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (PI) foi selada durante reunião realizada em março de 2010 no Departamento de Regulação, Avaliação e Controle do Ministério da Saúde. O secretário Cesar Felix disse concordar em repactuar os municípios que recebem atendimento em São Luís em função da capacidade instalada. Ele reconhece que o tempo de resposta do atendimento não está a contento.
“Precisamos repactuar para que os valores transferidos pelos serviços retornem aos municípios de origem. Mas, não da forma como está sendo feita ou imposta pelo secretário de estado da Saúde”, enfatizou o secretário de saúde de São Luís.
O secretário Cesar Felix esclarece que não há regulação pelo município de São Luís. Sendo assim não há qualquer controle sobre a parceria feita entre os estados do Maranhão e Piauí.
Pela resolução, o estado deveria se responsabilizar pela Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade da macro-região de Caxias na formalização de encaminhamentos por laudo, para atendimento em Teresina. Para o secretário Cesar Felix cabe ao estado auditar os serviços que foram realizados em Teresina. “Concordamos que seja feita a auditoria para que se pague o que se deve por quem assume o compromisso. Esse compromisso, pelo que está em resolução, não foi assumido pela Secretaria de Saúde do Município de São Luís”, contesta Cesar Felix.
Segundo o secretário, a resolução resguarda o município da responsabilidade, independentemente de quem esteja no exercício do cargo. Ele defende uma posição institucional da secretaria ao não pagamento do retroativo.
(Jornal Pequeno)
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