LEGISLAÇÃO. Deputados podem concluir em fevereiro a votação do novo CPC

Data do post: 29/01/2014

O texto-base do novo código foi aprovado no ano passado. Restam pontos polêmicos, como o pagamento de honorários para advogados públicos, o regime de prisão para quem não paga pensão alimentícia e o que inviabiliza o confisco de contas bancárias e investimentos para pagamento de dívidas. 

A Câmara dos Deputados deve concluir, em fevereiro, a votação do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 6025/05, apensado ao 8046/10). Essa é a expectativa do relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e do presidente da comissão especial que analisou o tema, deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Os deputados já aprovaram o texto principal em novembro, restando a análise de cerca de 40destaques, que questionam pontos diversos da proposta.

O novo CPC aposta na mediação e na conciliação como instrumentos capazes de solucionar conflitos e reduzir o tempo de tramitação de causas cíveis na Justiça, que incluem direito de família e do consumidor, pedidos de indenização, reconhecimento de dívidas, entre outros.

A proposta simplifica o processo e elimina formalidades. Cria também o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, para evitar a multiplicação de ações com o mesmo pedido, dando a elas a mesma decisão.

Aplicação da jurisprudência

"O que se propôs com esse novo Código de Processo Civil foi: na medida em que o primeiro caso chegar ao tribunal, suspendem-se os outros casos, decide-se como aplicar o direito e aplica-se o direito a todos os casos pendentes”, explica Paulo Teixeira.

“Hoje, um cidadão entra com uma causa no Judiciário, outro com a mesma, e as decisões são diferentes. Estamos exigindo que o Judiciário aplique a jurisprudência e justifique a sua sentença. Assim, evitaremos tratamento desigual para causas iguais", acrescenta o parlamentar.

Pontos polêmicos

Apesar de terem votado o texto-base do novo CPC, com mais de 1.000 artigos, os deputados ainda não chegaram a um consenso sobre alguns pontos polêmicos, pendentes de análise na forma de destaques. Três causam mais divergência.

Um deles trata do pagamento de honorários para advogados públicos, previsto no projeto. PP e PMDB querem retirar o dispositivo do texto, com o apoio do governo federal.

Outro destaque é defendido pela bancada feminina, que quer manter o regime fechado como regra para quem não paga pensão alimentícia. O projeto prevê a prisão do devedor inicialmente em regime semiaberto, no qual o condenado fica preso à noite e pode sair para trabalhar durante o dia. O regime fechado seria apenas para os reincidentes.

O terceiro destaque mais polêmico foi apresentado pelo PTB, que quer inviabilizar o confisco de contas bancárias e investimentos, conhecido como penhora on-line. A ideia é impedir que o juiz possa congelar, em caráter liminar, as contas para pagamento de dívidas.

Antes do carnaval

Para Fábio Trad, as divergências que ainda restam em relação ao texto não devem inviabilizar a votação em fevereiro. "A perspectiva é que possamos já em fevereiro votar os últimos destaques apresentados pelos deputados na forma de emendas, para que então possamos antes mesmo do período de carnaval dar ao País um novo Código de Processo Civil, afinal o atual é de 1973".

O projeto do novo CPC veio do Senado. Como está sendo modificado pelos deputados, deverá retornar à análise dos senadores após a votação pela Câmara.

(MOURANET / Agência Câmara de Notícias Foto: Agência Câmara)