Câmara aprova texto principal de MP que flexibiliza licitações

09/04/2014 18h51 - Atualizado em 09/04/2014 19h24

Texto amplia flexibilização para todos os contratos de obras públicas.

Proposta inicial previa ampliação somente para obras de presídios.

Felipe Néri

Do G1, em Brasília

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) o texto principal de medida provisória 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos – tanto de obras quanto de serviços – de União, estados, Distrito Federal e municípios.

O RDC é um regime de contratações criado em 2011 para flexibilizar a Lei de Licitações (8.666), visando dar agilidade às obras para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. O RDC acelera e simplifica procedimentos das licitações porque, entre outros mecanismos, permite a contratação por inteiro de uma obra, sem necessidade de contratar em separado o projeto básico, o projeto-executivo e a execução.

saiba mais

Governo autoriza regime diferenciado para agilizar obras em presídios

Comissão aprova uso de regras da Copa para qualquer obra pública

Os deputados ainda têm de votar destaques (sugestões de mudança) ao texto para então a matéria seguir para deliberação pelo plenário do Senado.

Inicialmente, a MP 630, encaminhada pelo governo ao Congresso no final de dezembro de 2013, estendia o RDC apenas para obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

Mas, em comissão especial do Congresso para analisar o texto, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da MP, decidiu incluir em seu relatório a ampliação da aplicação do regime.

Destaques

Um dos destaques que serão analisados no plenário, de autoria da liderança do DEM, busca retomar o texto original da MP, com a restrição do RDC ao sistema penitenciário.

“Agora, a proposta que veio do Executivo pode, literalmente, rasgar a Lei de Licitações”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Seguro

O relatório votado em plenário também prevê seguro-garantia de 10% a 30% do valor do contrato para execução das obras em casos, por exemplo, de não cumprimento de prazos e custos. Nesses casos, a empresa seguradora assumirá as obrigações da contratada e, inclusive, poderá terceirizar a execução do empreendimento paralisado.

A atual Lei de Licitações prevê seguro-garantia de 5% a 10% do valor do contrato. Pela MP, será obrigatório apenas para obras acima de R$ 100 milhões.