Em 05/03/2016 de Norte do Tocantins (Reprodução)
A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou lista dos municípios tocantinenses que não cumprem a lei da transparência pública, 12 cidades do Estado estão nessa situação irregular. Pium, Palmeiras do Tocantins, Axixá do Tocantins, Figueirópolis, Aurora do Tocantins, Campos Lindos, Combinado, Filadélfia, Lavandeira, São Félix do Tocantins, Paranã, Porto Alegre do Tocantins. Esses municípios ainda serão prejudicados com a ausência de repasses federais, pois obedecer a Lei de Acesso é obrigação de qualquer governo.
Disponibilizar voluntariamente informações da gestão pública é um dever dos municípios, do Estado e um direito do cidadão que contribui e paga impostos. Por isso cumprir às normas da Lei de Acesso (Lei 12.527/2011) é praxe.
Disponibilizar voluntariamente informações da gestão pública é um dever dos municípios, do Estado e um direito do cidadão que contribui e paga impostos. Por isso cumprir às normas da Lei de Acesso (Lei 12.527/2011) é praxe.
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