ESTADO. Deputados estaduais aprovam auxílio-moradia para magistrados

Data do post: 27/03/2014 17:15:02

Para evitar questionamentos, o Tribunal de Justiça – autor da proposta aprovada – evita o termo auxílio-moradia, referindo-se à verba como “indenização” pelo exercício de funções de natureza administrativa ou de representação.

Quando for sancionado o PL, os juízes e desembargadores vão receber 5% do valor do subsídio recebido por um juiz em início de carreira (primeira entrância), pelo exercício da diretoria de foro de comarcas. O salário inicial de um magistrado no Tocantins é de R$ 20 mil.

O artigo 5º, porém, diz que os valores das verbas indenizatórias reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal serão fixados “entre 5% e 30%” do subsídio do magistrado, “na forma que dispuser o Tribunal de Justiça”.

O auxílio-moradia será recebido mensalmente, também, pelos desembargadores pelo exercício dos mandados de presidente e vice-presidente do TJ, diretoria-geral da Escola de Magistratura (Emat), presidência de câmaras, comissões e diretorias da Esmat, auxiliar da presidência do TJ, Corregedoria-Geral de Justiça e membros das turmas julgadores e chefia de núcleos e de coordenadorias.

Legalidade

Para o presidente da Casa, Sandoval Cardoso (SD), o PL apenas regulamenta um benefício previsto na Lei da Magistratura. A lei prevê “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”.

Líder do governo no parlamento, Carlão da Saneatins (PSDB) disse que não ver ilegalidade ou imoralidade na aprovação da matéria. “É um direito que todo trabalhador tem por desempenhar suas funções”, disse, em entrevista à TV Anhanguera.

Servidores

O benefício para os magistrados veio também no momento em que o TJ estuda a possibilidade de fechar ou desinstalar comarcas do interior. Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Roberto Faustino, é uma contradição.

“Enquanto o PL prevê incremento na remuneração dos magistrados, uma comissão do TJ estudando adequações do novo Código de Organização Judiciária no qual na qual consta a possibilidade de desinstalação de comarcas, mudança de regime remuneratório dos servidores, extinção de atribuições, com a desculpa de economia orçamentária. Algo, no mínimo, vergonhoso”.

Oposição

Apenas os deputados Eli Borges (Pros) e Zé Roberto votaram contra o PL. Eli Borges lembrou que os magistrados já ganham um salário “significativo” e não precisam do auxílio. “Se não pode para um, não pode para ninguém”, disse, possivelmente referindo-se à extinção do auxílio-moradia dos deputados, no ano passado.

Alguns oposicionistas como o deputado Sargento Aragão(PROS), Marcelo Lelis(PV), Freire Júnior (PV) e Josi Nunes(PMDB) não estavam presentes na sessão.

Turno

Pelo Regimento Interno da Assembleia, a matéria precisa ser aprovada em mais um turno, o que deve acontecer ainda na tarde desta quinta-feira.

(Mouranet / Portal Stylo Foto: Divulgação)