12/03/2015 - 12h16m - De Bico 24h (Reprodução)
Redação
Com o intuito de auxiliar os municípios tocantinenses na criação dos conselhos municipais de saneamento, o Governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) disponibilizou servidores especializados para fornecer suporte técnico aos mesmos. A criação do conselho municipal é uma exigência do Governo Federal para que os municípios tenham acesso aos recursos federais.
A criação dos conselhos visa, conforme regulamenta a lei, a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficiente às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e dos resíduos sólidos, e ao manejo correto das águas pluviais (águas das chuvas).
O prazo máximo em que eles deveriam ter se adequado era dia 31 de dezembro de 2014. Apesar da data limite para a criação dos conselhos municipais ter expirado, o Ministério das Cidades orienta aos gestores municipais que deem continuidade ao processo de criação, uma vez que editais para a captação de recursos ainda não foram abertos.
Assim como a criação dos planos municipais de saneamento básico e de resíduos sólidos, é fundamental a participação da população nas audiências públicas para a criação do conselho. Uma vez definida as diretrizes e os representantes, o projeto de lei segue para a Câmara de Vereadores para ser aprovado e, posteriormente, vira lei.
Audiências
Durante esse processo, os técnicos da ATS ofereceram suporte na documentação e regulamentação do conselho, além da realização da audiência. Os municípios, como Esperantina, Sampaio, Praia Norte, Maurilândia, São Bento, Luzinópolis, Santa Terezinha, Angico e Riachinho também já realizaram suas audiências.
A criação dos conselhos visa, conforme regulamenta a lei, a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficiente às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e dos resíduos sólidos, e ao manejo correto das águas pluviais (águas das chuvas).
O prazo máximo em que eles deveriam ter se adequado era dia 31 de dezembro de 2014. Apesar da data limite para a criação dos conselhos municipais ter expirado, o Ministério das Cidades orienta aos gestores municipais que deem continuidade ao processo de criação, uma vez que editais para a captação de recursos ainda não foram abertos.
Assim como a criação dos planos municipais de saneamento básico e de resíduos sólidos, é fundamental a participação da população nas audiências públicas para a criação do conselho. Uma vez definida as diretrizes e os representantes, o projeto de lei segue para a Câmara de Vereadores para ser aprovado e, posteriormente, vira lei.
Audiências
Durante esse processo, os técnicos da ATS ofereceram suporte na documentação e regulamentação do conselho, além da realização da audiência. Os municípios, como Esperantina, Sampaio, Praia Norte, Maurilândia, São Bento, Luzinópolis, Santa Terezinha, Angico e Riachinho também já realizaram suas audiências.
Apoio
O apoio do governo do Estado atende ao Decreto nº 8.112/2014, que regulamentou a Lei Federal número 11.445 de 2007, que estabelece a inclusão de representantes de instituições governamentais para a instituição do controle social de saneamento básico nos municípios.
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