Ação requer proibição de cobrança de matrícula no Colégio Militar

JUSTIÇA

28/01/2015 às 16h10 - DIVULGAÇÃO / MP-MA

Além de pedir a proibição da cobrança da taxa, a ação propõe a prorrogação do período de matrículas até o dia 10 de fevereiro.

Divulgação / Blog Mais Educação

IMPERATRIZ – A Promotoria Especializada na Defesa da Educação da Comarca de Imperatriz ajuizou, nesta quarta-feira (28), uma Ação Civil Pública contra o Estado por cobrança indevida de taxa de R$ 30 para realização de matrícula no Colégio Militar Tiradentes.

Uma recomendação já havia sido expedido pelo Ministério Público (MP) objetivando a suspensão da cobrança de qualquer taxa por esta escola pública, mas a manifestação não foi acatada. Além de pedir a proibição da cobrança da taxa, a ação propõe a prorrogação do período de matrículas até o dia 10 de fevereiro.

Para o promotor Joaquim Ribeiro Júnior, a medida é necessária porque os pais e responsáveis que não pagaram a taxa não conseguiram realizar a matrícula dos alunos. O MP também requer a devolução de todo o valor cobrado anteriormente.

“Cobrar taxas e demais valores para que alguma criança ou adolescente estude numa escola gratuita é inadmissível, pois impede que a camada menos favorecida economicamente tenha acesso à educação”, destacou o promotor, ressaltando que a Constituição Federal garante ensino integral e gratuito a todos.

Como resposta à Recomendação expedida pelo MP, a direção da escola encaminhou relatório de atividades e resultados da instituição e afirmou que a taxa mensal escolar de R$ 30 estava sendo paga de forma voluntária pelos pais e responsáveis. Um caixa escolar e uma associação de pais teriam sido criados.

No entanto, alguns pais de alunos procuraram o Ministério Público e desmentiram a informação, uma vez que, como “devedores” não puderam renovar a matrícula dos seus filhos sem antes realizar o pagamento das taxas. Até mesmo um “nada consta” de débitos estava sendo exigido conforme denúncias encaminhadas à promotoria.