A Diretoria Executiva do SINTET participa da primeira reunião com o Secretário Estadual de Educação, Adão Francisco, às 10 horas desta sexta-feira, 29 de janeiro, na Seduc, em Palmas, para discutir a demanda da categoria dos profissionais da Educação, que já vinha sendo discutido com o governo anterior. O presidente do SINTET, José Roque entregou a pauta com as reivindicações da categoria ao secretário no último dia 17, no encerramento do Planejamento Estratégico do sindicato.
Confira o que será discutido na pauta:
1- Progressões dos servidores – Pagamento do retroativo das progressões 2013; Imediata publicação do resultado, bem como o pagamento das progressões do edital 2014; E dos processos de progressão vertical solicitadas no decorrer do mesmo ano (a nova lei possibilita o pedido automático, agora sem necessidade de edital).
2- Eleições para Diretor de Unidade Escolar – Há mais de 10 anos essa pauta é discutida, porém, sem solução. Esclarecemos que queremos a proposta de eleição a ser garantida na Lei do PCCR, com critérios claros e que favoreçam quem está na carreira, que tenha experiência pedagógica, de gestão e principalmente que seja eleito pela própria comunidade escolar, num processo democrático e transparente. Isso põe fim à aberrante intervenção política nas escolas. Assim, exigimos imediato retorno das atividades da Comissão criada pela ex-gestão especialmente para propor o modelo de marco legal para as eleições.
3- Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS – Não abrimos mão da equiparação entre PRONO e PROEB (como já determina a lei a partir de Janeiro de 2015) e o enquadramento dos atuais servidores técnicos administrativos, bem como a inclusão desses ao PCCR.
4- Data Base – A correção salarial anual da inflação é um direito constitucional de todos os trabalhadores e fixada no Tocantins pela Lei nº 2.708/2013 em 1º de Maio. O SINTET se baseará em estudo técnico elaborado pelo DIEESE que apontará um índice medido pelo INPC do período em questão.
5- Reajuste da remuneração – Reajuste com ganho real medido pelo custo aluno/ano do FUNDEB.
6- Equiparação entre PRONO – Professor Normalista (progredidos) e PROEB – Professor da Educação Básica - O atual plano de carreira – PCCS, quando da progressão vertical dos professores normalistas no primeiro enquadramento e nos futuros, os mesmos regrediram para a letra inicial da carreira, não se respeitando a vida funcional do professor, construída com tanto esforço. Além disso, o saco de maldade institui uma diferença entre as duas classes de 10%! Por que discriminar esse pessoal que pioneiramente, em momentos difíceis da construção do nosso estado, muitos deles remanescentes de Goiás, ajudaram a construir nossa história e nosso processo de evolução educacional? No entanto, a equiparação prevista na atual lei do PCCR é gradual até 2017. Exigimos a equiparação de imediato em 2015 ou diminuir os anos do escalonamento para 2015 e 2016.
7- Regularização dos repasses financeiros às escolas – Estamos cobrando a imediata regularização dos repasses financeiros às unidades de ensino, que passaram o ano de 2013 e 2014 a pão e água, com os recursos atrasados, muitas foram ameaçadas inclusive de terem energia, água e internet cortados, além dos credores fechando as portas do comércio.
8- Municipalização dos anos iniciais/ Lotação dos pedagogos – Devido a municipalização das séries iniciais os pedagogos estão ficando sem lotação - Entendemos que o processo de municipalização na oferta das séries iniciais cumpre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que cabe à administração estadual a oferta e gestão, com qualidade, do Ensino Médio. No entanto, o processo de municipalização deflagrado pela SEDUC no Tocantins não foi de forma gradativa. Ao contrário, abruptamente o processo foi iniciado com as prefeituras, sem consulta sequer à comunidade escolar diretamente atingida. Muitas prefeituras não dispõem de escolas com estrutura mínima, criando verdadeiros depósitos de crianças. Há relatos de salas de aulas funcionando até em casas de farinha. Somos pela municipalização gradual, com o município apresentando estrutura de espaço adequado para receber as crianças e que o processo seja discutido com a comunidade escolar, em especial com os profissionais atingidos, muitos deles ainda sem lotação nos casos de municipalização recentes. Há ainda o agravante que os professores estaduais com formação normal superior (habilitados para o ensino do 1º ao 5º ano) e pedagogia não encontram lotação na segunda fase em disciplinas do qual são habilitados de acordo com a Instrução Normativa nº 09 de Dezembro de 2014. Queremos uma solução para esse grupo de profissionais atingidos com a municipalização.
O governo anterior argumentou que a municipalização é precedida de um estudo técnico que avalia a viabilidade do processo, considerando as condições de cada município. Pelo exposto de nossa parte, acreditamos que o processo então é falho, já que nos municípios que visitamos vimos claramente falta de estrutura, salas lotadas, sem falar nos professores e demais servidores que correm o risco de ficar sem lotação.
9- Enquadramento dos servidores técnicos administrativos ao PCCS – O enquadramento dos atuais servidores técnicos que já atuam na Educação ao PCCR foi rejeitado pelo governo anterior alegando inconstitucionalidade. O enquadramento neste caso é feito do pessoal já concursado em um cargo específico (que não muda), já que não é acesso de cargo e sim mudança de nível, e ainda apenas àqueles que optarem pela carreira na Educação e adquirirem formação mínima exigida. É perfeitamente legal, senão não haveria de se falar em carreira aos profissionais da educação prevista na própria LDB, Lei do Fundeb e Lei do Piso. Além do mais, a SEDUC já formou muitos desses servidores pelo programa PROFUNCIONÁRIO em parceria com o MEC, com alto investimento de recursos públicos. Tudo em vão?
10- Aposentados 2014 -Pagamento imediato do acerto, abono de permanência e 13º salário dos aposentados pelo IGEPREV que entraram na inatividade no decorrer de 2014. Esses servidores foram negligenciados pelo governo anterior, que não pagou os seus direitos.
11- Recursos - Que a SEDUC possa de imediato gerir os recursos da Educação, assim para maior controle social.
12 – Concurso público – Realização de concurso público para suprir as vagas, especialmente no interior, e mecanismos para que esses novos concursados fiquem efetivamente na localidade a qual prestaram o concurso.
O SINTET não abre mão:
1- Equiparação salarial entre PRONO e PROEB, a inclusão do pessoal técnico-administrativo das escolas (Assistentes administrativos, ASG, merendeiras, etc) ao PCCR.
2- Processo democrático de escolha de diretor de unidade escolar com eleição direta pela comunidade ainda este semestre.
3- Conclusão imediata da análise dos processos das progressões do edital 2014 e das solicitações individuais e inclusão imediata em folha de pagamento, bem como acordo de pagamento do retroativo.
4- Cumprimento da Lei da data base 2015.
5- Reajuste dos profissionais pelo custo aluno/ano do FUNDEB medido pelo MEC.
5- Acerto com os aposentados: 13º salário, abono de permanência e verbas rescisórias.
6- Concurso público imediato.
7- Gerência dos recursos da Educação pela própria SEDUC.
8- Lotação dos pedagogos.
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