AL aprova projeto que cria honorários para procuradores: "É birremuneração", defende José Roberto

01/04/14 17h4801/04/14 20h19

DIA DOS OPERADORES DO DIREITO NA AL

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei complementar que cria honorários de sucumbência para procuradores do Estado em sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 1º. Em tempo recorde, a matéria passou por três comissões desde quinta-feira, 27 - Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Defesa do Consumidor. Quem está indignado com a proposta é o deputado José Roberto (PT). Ele fez questão de ir à CCJ, da qual nem é membro, para se posicionar. 

"Nós, como servidores, e eu também sou servidor público, recebemos nosso salário por nosso trabalho. Eles foram concursados para defender o Estado e recebem um dos mais altos salários do Estado para defender o Estado e ainda querem receber comissão por isso?", questionou, indignado José Roberto.

Para ele, procurador não é advogado particular. "Se tem que criar a sucumbência, esse dinheiro deve ir para o Estado, não para eles. Para mim, é birremuneração", defendeu José Roberto. "Se quer receber como particular, tem que ir trabalhar como particular."

O deputado disse que as ações não são fruto apenas do trabalho do procurador, que conta com uma estrutura de pessoal administrativo, advogados e analistas. "Por que só o procurador deve receber? Um absurdo. Sou totalmente contra", reforçou.

O OUTRO LADO

Os procuradores do Estado querem ter o direito de receber o chamado "honorário de sucumbência", que são honorários advocatícios arrecadados em qualquer feito judicial que envolva a Fazenda Pública. Esse volume seria dividido entre os procuradores. O benefício está previsto no artigo 39 do projeto de lei complementar 9/2013.

MAIS DESEMPENHO SEM RECURSOS DO ESTADO

Os procuradores alegam que 18 Estados já contam com o benefício e que ele não é pago pelo Estado, mas por quem perde a ação. Para a categoria, o pagamento dos honorários de sucumbência vai estimular o empenho dos profissionais, sem que o governo tenha que desembolsar qualquer valor adicional. Os procuradores do Estado recebem em torno de R$ 25 mil. 

- Matéria atualizada às 20h14

(Conexão Tocantins)