Sem manifestação de Marcelo, AL promulga lei que dá poder aos deputados sobre regiões metropolitanas

POLÍTICA

Em 27/11/2015 11h30 - De Ecos do Tocantins (Reprodução)

AL - Dicom

Wanderlei: matéria não pretende retirar o poder dos municípios

O plenário da Assembleia Legislativa promulgou nesta quinta-feira, 26, a lei de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD) que trata das atribuições dos parlamentares estaduais no âmbito das regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi. A matéria voltou à Casa porque o governador Marcelo Mirando (PMDB) não se manifestou dentro do prazo constitucional – de 15 dias –, caracterizando sanção tácita.

Na prática, isso significa que a lei foi sancionada, mas não produziria efeitos jurídicos se não fosse promulgada pela Assembleia. Para sua promulgação, o presidente da Casa de Leis, Osires Damaso (DEM), aguardou por quase uma hora para o quórum necessário.

A matéria é tão polêmica que o próprio autor da proposta chegou a dizer na tribuna que se o governador a vetasse ele não pediria que seus colegas derrubassem o veto. Aprovada por 15 votos a 6 no início deste mês, a matéria gerou polêmica desde que foi apresentada na Casa.

Os deputados Zé Roberto (PT) e Ricardo Ayres (PSB) afirmaram, durante a votação, que a matéria é inconstitucional e que sua aprovação foi equivocada. “Quero registrar minha solidariedade às populações envolvidas e às suas Câmaras Municipais, porque não é direito desta Casa de Leis a revisão do Plano Diretor de qualquer município. Isso não é legal. Por isso, considero a proposta irregular”, criticou o petista.

Em defesa do projeto, Wanderlei Barbosa sempre disse que a matéria não pretende retirar o poder dos municípios, mas facilitar o acesso às políticas públicas para as cidades envolvidas. “Quem criou as regiões metropolitanas não fui eu, mas o governo estadual. Nossa proposta trata sobre fiscalização. A matéria foi encaminhada para veto ou sanção do governador. O que vemos é que as câmaras foram induzidas a se posicionar sobre uma proposta ainda em andamento e que pode ser discutida”, disse, quando a matéria ainda tramitava no parlamento.

Consulta à AL

O projeto determina que a Assembleia Legislativa seja consultada e que tome decisão sobre as medidas adotadas pelos municípios que fazem parte das regiões metropolitanas. Entre as determinações está a lei que permite aos parlamentares o posicionamento sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico a ser elaborado pelo conselho dessas regiões.

A matéria provocou também a revolta de vereadores de várias regiões do Estado – não necessariamente de municípios inseridos em regiões metropolitanas. Reunidos na Câmara Municipal de Palmas, após a aprovação da matéria na Assembleia, eles disseram que vão pedir ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), que questionem na Justiça a constitucionalidade da lei.

Portal CT - Rubens Gonçalves