Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra Plansaúde, Secretaria Estadual de Administração e Unimed

25/02/2016 10h42 | Atualizado em: 25/02/2016 12h38 - De Portal O Norte (Reprodução)

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Para o Defensor Arthur Luiz Pádua Marques "“Há indícios muito fortes de fraudes no Plansaúde".

O defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques protocolou nesta terça-feira (23) uma Ação Civil Pública (ACP) contra a gestão do PlanSaúde, a Secretaria Estadual de Administração (Secad) e da Unimed Centro Oeste e Tocantins. O defensor pediu a comprovação de valores gastos e pendentes nos períodos de agosto a dezembro de 2015 à Unimed, com a aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OMPES) e o retorno imediato aos atendimentos a usuários do plano.

Pádua afirmou que o Ministério Público (MP) investiga possíveis irregularidades ou fraudes na aquisição dessas OMPES e que ele também fez uma representação por Improbidade Administrativa contra o Estado, em consequência dos valores debitados da conta dos servidores, usuários do PlanSaúde que não foram repassados aos fornecedores.

“Nós fizemos uma Representação Criminal para o Ministério Público e uma Representação por Improbidade Administrativa na mesma peça, juntando provas de sobrepreço, isso pode configurar até crime de peculato, crime de apropriação indébita”, informou o defensor, durante entrevista coletiva.

Com o objetivo de regularizar imediatamente os atendimentos, Marques pediu o bloqueio das verbas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), para a regularização dos repasses ao Fundo da Saúde (Funsaúde) para que a Unimed e todos os prestadores de serviço ao PlanSaúde regularizem imediatamente os atendimentos.

Na Ação Civil Pública, consta que “o deferimento da regularização dos repasses ao FUNSAUDE com o bloqueio dos recursos, trará segurança jurídica aos prestadores no sentido de que receberão os valores em atraso, não havendo mais justificativa para a paralisação”.

De acordo com defensor, a previsão proposta pelo governo na Lei Orçamentária Anual (LOA) para gastos com o PlanSaúde é de R$ 348.6 milhões, quase R$ 100 milhões a mais do que no ano passado. “Há indícios muito fortes de fraudes nesse sentido”, acrescentou.

Foi determinado o prazo de 48 horas para que o Estado apresente os valores arrecadados mensalmente pelo fundo de forma detalhada e especificadamente, as contribuições e comparticipações pagas pelos usuários e a contrapartida Estadual, bem como outros incentivos, no período de agosto a janeiro de 2016. O defensor questionou o porque do aumento significativo dos gastos que segundo o governo está tendo com o plano, se a quantidade de usuários não teve aumento proporcional ao valor.