Em 12 de março de 2015 - De Folha do Bico (Reprodução)
O governo do Tocantins convocou a imprensa para entrevista coletiva no início desta tarde para apresentar cópia do certificado de suspensão de irregularidades do Estado junto ao Ministério da Previdência Social. Conforme o documento que foi apresentado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), o Estado obteve decisão judicial a seu favor que determinou a suspensão dos efeitos do registro de inadimplência ou de irregularidades.
O certificado tem validade até 7 de setembro deste ano e foi concedido nesta terça-feira. O presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV), Jacques Silva, esteve em Brasília para entregar pessoalmente ao Ministério da Previdência, o documentação que comprova as medidas adotadas pela administração estadual a fim de sanar os problemas no Instituto.
Ação
Uma dessas medidas são os termos de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários IGEPREV no valor total de R$ 123.909.201,13. Os recursos são referentes à contribuição patronal devida e não repassada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) entre os meses de setembro de 2014 a janeiro de 2015.
Os pagamentos serão parcelados e vinculados aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O governo do Estado confessou a dívida e propôs o parcelamento em 60 vezes, a partir do mês de abril. O primeiro termo de parcelamento é no valor de R$ 114.925.170,00 e as parcelas serão de R$ 1.915.419,50 a serem descontadas mensalmente no repasse do FPE. Já o segundo é de R$ 8.984.031,13 e as parcelas de R$ 149.733,85, também descontadas diretamente do FPE a partir do dia 30 de abril próximo. (Jornal do Tocantins)
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