Promotores vão à Justiça questionar a legalidade da greve da Polícia Civil por falta de escolta a presos

De: AF Notícias - Da Redação - 28/02/15 16h38 (Reprodução)

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MPE de Araguaína pede que greve da Polícia Civil seja declarada ilegal

Da Redação

O Ministério Público Estadual, por meio das 1ª, 2ª, 3ª e 6ª Promotorias de Justiça de Araguaína, ingressou na sexta-feira, 27, com Ação Civil Pública em desfavor do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) requerendo a suspensão da greve deflagrada no último dia 25 de fevereiro no âmbito da Comarca.

Conforme os promotores que assinaram a Ação, há ilegalidade na greve dos Policiais Civis, especialmente em uma cláusula da “Cartilha de Greve”, que dispõe que os presos não serão escoltados para audiências.

A Ação Civil Pública foi assinada pelos Promotores de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, Leonardo Gouveia Olhê Blanck, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.

Segundo o MPE, a escolta de réus presos para audiências constitui serviço essencial e indispensável à manutenção da ordem pública, não podendo jamais ser paralisado. A não realização do translado tem acarretado o excesso de prazos processuais. Isso significa dizer, que aqueles que estão em prisão cautelar, caso não sejam resguardados seus direitos assegurados por lei, devem ser soltos. “A sociedade se encontra atemorizada diante dessa notícia, pois são acusados de roubos, estupros, homicídios, tráfico de drogas, que diariamente, estão sendo libertados”, enfatiza a ACP.

A Ação requer, liminarmente, que seja suspensa a greve e caso contrário, que a Justiça determine aos servidores a manutenção de pelo menos 30% do funcionamento dos serviços jurisdicionais, em especial o transporte de presos para audiências criminais.

Preso solto por falta de escola

O Juiz da 1ª Vara Criminal de Araguaína, Francisco Vieira Filho, mandou soltar na manhã de sexta-feira (27) um dos suspeitos de envolvimento na morte do cabo do Comando de Operações Especiais, Dionedith Oliveira de Macedo (Dioni Kaveira). O crime ocorreu em abril de 2013, durante um tiroteio numa conivência em Araguaína e outras duas pessoas foram atingidas e mortas por bala perdida.

O acusado academia Denis Franca Silva, 23 anos, foi solto sob o argumento de que devido a greve da Polícia Civil não havia ninguém que pudesse escoltá-lo até a audiência, que ocorreria no último dia 25. “Por conseguinte, entendo que a manutenção do flagrado no cárcere, na situação apresentada, fere o principio da razoabilidade e da proporcionalidade,” justificou o magistrado no Termo de Audiência. 

As visitas de familiares aos detentos no Presídio Barra da Grota, em Araguaína (TO), também estão suspensas por conta da greve.