Em 28/02/2015 06:09:15 - De Mouranet (Reprodução)
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol) do Tocantins requereu à Justiça a revogação da decisão liminar que determina o trabalho em fins de semana e feriados. Um dos argumentos é a própria manifestação do secretário estadual da Segurança Pública, Cesar Simoni, à Justiça, na qual reconhece que há quantitativo restrito de delegados para atuar em plantões além das comarcas de Palmas, Araguaína e Gurupi.
A liminar expedida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros da Comarca de Palmas determina a tomada de providências por parte do Sindepol e SSP para os serviços essenciais nas delegacias do Estado. Contudo, este é o segundo fim de semana desde a concessão da liminar e os delegados não estarão em plantão.
Na contestação, O Sindepol defende a jornada de 40 horas semanais, previstas em lei, e sua posição de entidade classista. “Nessa linha, inclusive, se observa que as atividades do ora requerido se vinculam tão somente a seguir a lei. Nada mais!”, consta em trecho do documento.
Manifestação
O Do teve acesso à manifestação do titular da SSP frente à liminar. Nela o secretário explica que as portarias publicadas no último dia 13 no Diário Oficial do Estado instituem plantões fixos apenas nas sedes das comarcas de Palmas, Araguaína e Gurupi, “únicas com contingente de Delegados aptos à providência”.
Conforme o documento, o secretario afirma que para as demais comarcas, em razão do quantitativo restrito de delegados, “o que inviabiliza a instituição de plantões fixos”, continua em vigência portaria de 2011, que estabelece carga horária de 40 horas e plantões de 12 por 36 horas de folga ou 24 por 72 horas. Para a presidente do sindicato, Cinthia Paula de Lima, a manifestação do secretário sobre a portaria de 2011 e quanto ao quantitativo de delegados fortalece os argumentos da categoria. “Temos uma deficiência que só será resolvida com concurso”, disse ela.
Fonte: Do Jornal do Tocantins Foto: Reprodução
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