16/08/2016 20h39 | Atualizado em: 16/08/2016 20h52 - deRede TO (Reprodução)
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O Governo do Estado, via Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), fará à contratação direta da Fundação Universidade Federal do Tocantins, entidade sem fins lucrativos, por meio de dispensa de licitação, para através da sua Comissão Permanente de Seleção (COPESE), dar andamento a segunda fase do concurso público para provimento de vagas no Sistema Penitenciário e no Sistema Socioeducativo. A Portaria Seciju/TO nº 311, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (15), é ato que precede a contratação da entidade previamente selecionada na forma do artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.
Dessa forma, será a Copese que fará a formação técnico-profissional dos candidatos. Os próximos passos serão a assinatura do contrato, no valor total de R$ 3.700.000,00 e, posteriormente, a divulgação do cronograma, previstos para em breve ainda em agosto, mês da Segurança Pública no Tocantins, no qual a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) tem feito entregas importantes no que eixo que lhe cabe, que é a Segurança Penitenciária. O preço esse ofertado pela Copese é compatível, além da instituição possuir expertise em vários concursos e cursos realizados no Estado, como é o caso do curso de formação da Guarda Metropolitana de Palmas, também por dispensa de licitação.
“Foram muitas as empresas que acionamos para a realização da segunda etapa do certame, mas por incompatibilidade de preços entre as propostas apresentadas, fora da nossa realidade, se comparadas ao nosso orçamento que é de R$ 8.050.000,00, incluindo o pagamento de bolsas aos candidatos, para prosseguirmos com o concurso, optamos pela modalidade dispensa de licitação, após consultas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que é legalmente permitido”, argumenta a secretária Gleidy Braga.
Durante o processo de cadastramento de empresas por meio de consulta de mercado, três apresentaram propostas que ultrapassaram o valor destinado à realização da segunda etapa. São elas: Nova Prospectiva Consultoria e Projetos LTDA, com uma proposta de R$ 8.128.500,00; Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/Cebraspe), cuja proposta ficou em R$ 8.827.901,52; e Instituto Brasileiro de Apoio de Desenvolvimento Executivo (Ibade), com R$ 9.302.400,00.
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça ainda solicitou propostas a outras instituições, entre as quais a Fundação Cesgranrio, a Fundação Carlos Chagas, o Cetro Concurso Público, a Funcab, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Conpass Concurso Público e a Fundatec Concurso, mas algumas alegaram que não fazem capacitação e outras não tiveram interesse em participar do processo.
Dispensa
De acordo com o governo, o processo de dispensa de licitação leva em consideração os aspectos de caracterização emergencial da realização da segunda etapa do concurso público e justificativa de preço e prazo. Para chegar a esse estágio no processo, por duas vezes, após consulta, a PGE deu pareceres favoráveis. O artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos diz que é permitida “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recupereção social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.
Para fundamentar a dispensa, o estado cita ainda a Súmula 287 do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 224, de 19/11/2014, p. 127, que afirma que “é lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.”
Etapas
O concurso foi deflagrado em outubro de 2014 com a publicação do edital no dia 15 do mesmo mês no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4.227. A primeira etapa esteve a cargo da Secretaria de Estado da Administração (Secad), que o conduziu por meio da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), cabendo à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) a realização da segunda etapa, uma vez que o quadro efetivo de servidores será para atender a Pasta.
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Comissão Permanente de Seleção (COPESE) será responsável pela formação técnico-profissional dos candidatos do certame
O Governo do Estado, via Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), fará à contratação direta da Fundação Universidade Federal do Tocantins, entidade sem fins lucrativos, por meio de dispensa de licitação, para através da sua Comissão Permanente de Seleção (COPESE), dar andamento a segunda fase do concurso público para provimento de vagas no Sistema Penitenciário e no Sistema Socioeducativo. A Portaria Seciju/TO nº 311, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (15), é ato que precede a contratação da entidade previamente selecionada na forma do artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.
Dessa forma, será a Copese que fará a formação técnico-profissional dos candidatos. Os próximos passos serão a assinatura do contrato, no valor total de R$ 3.700.000,00 e, posteriormente, a divulgação do cronograma, previstos para em breve ainda em agosto, mês da Segurança Pública no Tocantins, no qual a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) tem feito entregas importantes no que eixo que lhe cabe, que é a Segurança Penitenciária. O preço esse ofertado pela Copese é compatível, além da instituição possuir expertise em vários concursos e cursos realizados no Estado, como é o caso do curso de formação da Guarda Metropolitana de Palmas, também por dispensa de licitação.
“Foram muitas as empresas que acionamos para a realização da segunda etapa do certame, mas por incompatibilidade de preços entre as propostas apresentadas, fora da nossa realidade, se comparadas ao nosso orçamento que é de R$ 8.050.000,00, incluindo o pagamento de bolsas aos candidatos, para prosseguirmos com o concurso, optamos pela modalidade dispensa de licitação, após consultas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que é legalmente permitido”, argumenta a secretária Gleidy Braga.
Durante o processo de cadastramento de empresas por meio de consulta de mercado, três apresentaram propostas que ultrapassaram o valor destinado à realização da segunda etapa. São elas: Nova Prospectiva Consultoria e Projetos LTDA, com uma proposta de R$ 8.128.500,00; Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/Cebraspe), cuja proposta ficou em R$ 8.827.901,52; e Instituto Brasileiro de Apoio de Desenvolvimento Executivo (Ibade), com R$ 9.302.400,00.
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça ainda solicitou propostas a outras instituições, entre as quais a Fundação Cesgranrio, a Fundação Carlos Chagas, o Cetro Concurso Público, a Funcab, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Conpass Concurso Público e a Fundatec Concurso, mas algumas alegaram que não fazem capacitação e outras não tiveram interesse em participar do processo.
Dispensa
De acordo com o governo, o processo de dispensa de licitação leva em consideração os aspectos de caracterização emergencial da realização da segunda etapa do concurso público e justificativa de preço e prazo. Para chegar a esse estágio no processo, por duas vezes, após consulta, a PGE deu pareceres favoráveis. O artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos diz que é permitida “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recupereção social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.
Para fundamentar a dispensa, o estado cita ainda a Súmula 287 do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 224, de 19/11/2014, p. 127, que afirma que “é lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.”
Etapas
O concurso foi deflagrado em outubro de 2014 com a publicação do edital no dia 15 do mesmo mês no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4.227. A primeira etapa esteve a cargo da Secretaria de Estado da Administração (Secad), que o conduziu por meio da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), cabendo à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) a realização da segunda etapa, uma vez que o quadro efetivo de servidores será para atender a Pasta.
Com Secom/Governo do TO
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