Municípios devem implantar portais para não serem penalizados

De Primeira Página - em 20/09/15 14h25 (Reprodução)

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  Presidente do TCE, Manoel Pires, fala aos prefeitos sobre os portais 

O tempo está se esgotando para que os municípios tocantinenses implantem os Portais de Transparência e os dispositivos de acesso à informação. Vencido inicialmente em maio de 2013, o prazo para adequação às exigências da legislação foi prorrogado até o dia 12 de novembro depois que Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) costurou junto aos órgãos de controle e fiscalização um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em maio deste ano e conseguiu mais 180 dias de prazo.

Contudo, até o início desta semana, 49 municípios ainda não haviam aderido ao TAC e apenas três dos 139 municípios (Palmas, Araguaína e Gurupi) encontravam-se com seus portais em funcionamento.

Na análise do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Manoel Pires dos Santos, apesar desta situação ser crítica, ele espera que ela seja revertida até o dia 12 de novembro, pois no dia 13 o Tribunal iniciará as auditorias e “os entes públicos que estiverem em desacordo com a legislação serão penalizados”, assegurou o presidente.

Para não serem penalizados com multas e suspensão, especialmente das transferências voluntárias da União e do Governo do Estado, o que nesta altura da crise econômica pela qual o País atravessa seria ainda mais danoso, os municípios participaram na última segunda-feira, 14, do II Encontro sobre Acesso à Informação e Transparência, no auditório do TCE.

O evento foi uma iniciativa conjunta da ATM, TCE, Controladoria Geral da União (CGU), Controladoria Geral do Estado (CGE), Ministério Público Estadual (MPE) e Conselho Regional de Contabilidade. Participaram dele pouco mais de 60 prefeitos, além de dezenas de contadores e técnicos das prefeituras.

Conforme o presidente Manoel Pires e o presidente da ATM e prefeito de Brasilândia, João Emídio Felipe de Miranda, a intenção foi mobilizar as prefeituras que ainda não haviam aderido ao TAC e a nenhum sistema de gestão pública, bem como orientar pedagogicamente os gestores, contadores e técnicos das prefeituras e câmaras quanto à aplicação e cumprimento da Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131 (Lei da Transparência).

Operacional
Para o presidente da ATM, o balanço é positivo, pois dos 115 municípios associados, 90 já aderiram ao TAC para regularizar os portais de transparência e as ferramentas de acesso à informação. Conforme João Emídio, a fase agora é de formatação do sistema operacional, já adquirido pela ATM, o que viabilizará às prefeituras associadas à entidade a prestação, em tempo real, das informações orçamentárias e contábeis.

Também envolvido no processo de orientação aos gestores e aos seus membros, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRC-TO), Sebastião Célio Costa Castro, ressaltou que os contadores também deverão ficar ainda mais atentos quanto às informações registradas e se atualizarem quanto às mudanças na legislação. 

Prefeitos acreditam que portais vão beneficiá-los
Ainda que não se tenham fechado em 100% a adesão dos municípios tocantinenses ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar os portais de transparência e as ferramentas de acesso à informação, os prefeitos que já aderiram e/ou já têm sistemas de gestão avaliam como positiva a determinação legal de dar transparência aos atos administrativos e contábeis. Revelam, porém, que ainda não têm pleno conhecimento de como é o funcionamento dos portais.

Auri-Wulange Ribeiro Jorge (SD), prefeito de Axixá do Tocantins, município do Extremo Norte do Tocantins e a 631 quilômetros de Palmas, declarou ao Jornal Primeira Página que está se inteirando do funcionamento do Portal da Transparência, mas que entende a exigência da implantação como uma ferramenta de proteção para os prefeitos. “Mais que um mecanismo de controle e fiscalização, a implantação dos portais vai possibilitar aos prefeitos menos demandas judiciais e administrativas,” apontou Auri-Wulange.

Vereadores
Já o prefeito de Cristalândia, Wilson Júnior (PP), mais conhecido como “Big Jow”, informou que está tranquilo, pois o município, na região Central do Tocantins e distante 165 quilômetros de Palmas, já tem portal da transparência. O que preocupa o prefeito é o acesso por quem deveria, primariamente, fiscalizar a prefeitura – os vereadores.

Segundo ele, apenas um vereador de sua cidade sabe acessar o portal, “imagina, então, o cidadão,” disse ele em tom de lamento. De acordo com Big Jow, a falta de informação sobre o acesso aos portais não é algo restrito ao município de Cristalândia. Segundo ele, 80% dos vereadores no Brasil não saber sequer abrir os portais de seus municípios.

Capacitação
Ainda que não tenha confirmado oficialmente o percentual informado pelo prefeito “Big Jow”, o presidente do Tribunal de Contas do Estado Tocantins (TCE-TO), Manoel Pires dos Santos, reconheceu que a falta de informação dos legisladores é uma realidade e que em razão disso o órgão realizará no próximo mês uma capacitação voltada exclusivamente para eles. 

Situação do TO em dados
Dados da Controladoria Geral da União (CGU) feito até o dia 13 de setembro reforçam a afirmação do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Manoel Pires dos Santos, de que a situação é crítica. Conforme o levantamento da CGU, 86 prefeituras haviam assinado o Termo de Adesão (depois mais quatro assinaram), 77 prefeituras participaram das capacitações ministradas pelos órgãos de controle e fiscalização, e 31 prefeituras haviam aderido a alguns dos sistemas de gestão disponíveis, entre os quais URBEM, SGO
e SIC.

Quanto aos sites, os de 128 prefeituras foram encontrados, 112 portais de transparência foram localizados (o que não significa que estão em conformidade com a legislação, conforme chamou a atenção a diretora geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Wellane Monteiro Dourado da Silva) e 29 sistemas SIC e Ouvidoria de prefeituras foram localizados e 53 sistemas do SIC de prefeituras foram
localizados.

Durante o encontro, a diretora Wellane, orientou os gestores quanto a importância dos registros diários das informações contábeis em tempo real. Segundo ela, o município que descumprir a legislação ficará impedido de receber transferências voluntárias da União e do governo do Estado e os gestores poderão responder por ato de improbidade administrativa e ainda pagar multas, que serão aplicadas pelo TCE.