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Decisão desagradou a oposição, o líder do DEM na Câmara prometeu ir ao STF pedir o cancelamento da sessão
O governo federal tentará colocar em votação no Congresso Nacional na quarta-feira o projeto que muda o cálculo da meta de superávit primário sob a ameaça da oposição de pedir na Justiça a anulação da sessão desta terça-feira que desobstruiu a pauta de votação do Congresso.
Para acelerar a tramitação do projeto fiscal de interesse do governo, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação em bloco nesta terça-feira os 38 vetos presidenciais que estavam bloqueando a pauta.
A decisão desagradou a oposição, que queria apreciar veto a veto, e o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), prometeu ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir o cancelamento da sessão.
Mendonça Filho disse que a oposição contestará no STF a sessão do Congresso porque o direito das minorias não foi respeitado. "Nós não tivemos direito nem de encaminhar e discutir os vetos", argumentou o deputado. Segundo ele, a oposição entrará em obstrução na sessão do Congresso agendada para quarta-feira.
O líder do governo se mostrou confiante de que haverá quórum suficiente para votação do projeto na quarta-feira. "Na segunda-feira a gente já deu quórum na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Nesta terça-feira deu quórum no Congresso Nacional. Amanhã não será diferente", disse o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).
O resultado da análise dos vetos deve ser conhecido apenas na manhã de quarta-feira, já que a votação ocorreu em cédulas de papel.
Renan, porém, tomou uma decisão que pode levar a um desfecho inesperado para a sessão desta terça-feira. Ao responder uma questão de ordem, ele decidiu que as cédulas que forem entregues em branco não poderão ser contabilizadas para efeito de quórum da votação dos vetos.
Para que o quórum seja atingido, são necessárias 257 cédulas de votação preenchidas por deputados e 41 cédulas com votos de senadores. Caso contrário, os vetos que não tiveram esse mínimo de cédulas preenchidas poderão ter de passar por um novo processo de votação no plenário do Congresso.
Segundo a mesa diretora do Congresso, 323 deputados votaram e 43 senadores também entregaram suas cédulas.
"Não há risco disso (os vetos terem que ser votados novamente) acontecer", disse Renan à Reuters.
Pimentel afirmou ainda que apenas senadores governistas entregaram cédulas, o que reduziria o risco de haver menos votos do que o necessário.
A nova sessão do Congresso foi convocada por Renan para o meio-dia de quarta-feira.
Também nesta terça-feira, o PSDB pediu no STF que a tramitação do projeto que altera o superávit seja suspensa. O presidente da legenda, senador Aécio Neves (MG), afirmou também que o partido entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo caso o projeto seja aprovado.
O projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano foi aprovado nas primeiras horas desta terça-feira em sessão tumultuada da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Ele permite que até a totalidade dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias possam ser deduzidos da meta fiscal, o que, na prática, desobriga o governo federal a realizar um superávit primário neste ano.
Judicialização
Em seu pedido ao STF, o PSDB alega que a mudança da LDO fere o Plano Plurianual (PPA).
Na avaliação de oposicionistas, a mudança no cálculo da meta tem o objetivo de evitar que Dilma responda por crime de responsabilidade em caso de descumprimento da meta.
"Ela cometeu crime de responsabilidade, a lei orçamentária é muito clara. Ela já cometeu esse crime, porque a lei orçamentária permite o remanejamento de até 20 por cento de cada dotação desde que se cumpra a meta fiscal", disse Aécio a jornalistas.
"Essa lei vai ser conhecida como a lei da anistia da presidente Dilma", disse.
Questionado sobre a possibilidade de impeachment da presidente pelo crime de responsabilidade, o tucano disse que essa é uma consequência prevista em lei.
"Eu não quero falar essa palavra ainda, mas é uma das sanções", disse.
Os governistas, por sua vez, argumentam que o projeto é necessário para manter as desonerações e os investimentos em obras de infraestrutura previstas no PAC, e evitar que o país entre em recessão.
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