Sindefesa anular nomeação de servidor: "Conduzida por apadrinhamento político"Entidade afirma que Estado descumpre Lei Federal ao permitir que servidor sem a "qualificação necessária" assuma unidade de serviço da Adapec

21/11/14 - Do Portal Cleber Toledo

Ilustração da Web

O Sindicato dos Inspetores de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sindefesa) publicou nota para repudiar a nomeação de Rodrigo Marinho Oliveira para assumir unidade de execução de serviço da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) de Ponte Alta do Bom Jesus. Para a entidade, a escolha do governador Sandoval Cardoso (SD) para o cargo não tem “motivação técnica” e foi conduzida “estritamente por apadrinhamento político” e querem a anulação do ato.

De acordo com o Sindefesa, o servidor nomeado para exercer o cargo em comissão da Adapec não tem a “devida qualificação técnica em nível superior para o desempenho das atividades inerentes da saúde animal e vegetal”. A entidade defende que as funções do cargo podem ser exercidas apenas por médico veterinário ou engenheiro agrônomo.

A entidade avalia que a nomeação “despreza os inspetores agropecuários” e prevê que a chefia do servidor sem capacidade técnica pode trazer “prejuízos para toda população tocantinense”. “Haja visto que nem o informe semanal este [Rodrigo Marinho] poderá emitir”, argumenta o Sindefesa, referindo-se ao atestado que deve ser emitido por médico veterinário obrigatoriamente em todas as unidades locais do Estado às terças-feiras e encaminhado ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Conforme o sindicato, os médicos veterinários e engenheiros agrônomos do Estado não estão sendo valorizados. “Por existir inspetores agropecuários exercendo cargos de chefia sem a devida nomeação e gratificação”, alegou o Sindefesa em nota, que ainda acrescentou: “Vemos um profissional sem qualificação necessária exigida por Lei Federal e pelo próprio Ministério da Agricultura. Pior de tudo, nomeação como esta, põe em risco um trabalho de anos, sinaliza à todos os estudantes deste estado e do país que tem se esforçado para conseguir um diploma de nível superior, que seu diploma e formação não tem importância”, protestam.

Por fim, a entidade “exige” a anulação do ato, publicado no Diário Oficial de quarta-feira, 19, que nomeou Rodrigo Marinho Oliveira para a unidade de serviço da Adapec em Ponte Alta de Bom Jesus. “Não vamos admitir que outro profissional assuma tal responsabilidade, responsabilidade essa indelegável por força de lei federal”, conclui.

Prefeitura

O prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, José Luciano (PR), entrou em contato com o CTpara defender o servidor nomeado. O gestor afirma que "estranhou" a nota de repúdio da Sindefesa e informa que Rodrigo Marinho é técnico em agropecuária. "Marinho é totalmente adequado para o cargo. Acho que esta nota foi devido ao corporativismo da entidade. Ele tem vinha prestando excelentes serviçoes", disse o chefe do executivo do município.

O CT entrou em contato com a Adapec, mas o órgão não quis se manifestar. A assessoria do gabinete do governador também foi acionadao, mas até a publicação da matéria não deu retorno.

Confira a íntegra da nota de repúdio do Sindicato dos Inspetores de Defesa Agropecuária:

"NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Inspetores de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SINDEFESA/TO, vem tornar público o repúdio à publicação do ATO 2.011 – NM, constante do Diário Oficial do Estado nº 4.260, do dia 19 de novembro de 2014, página 03, o qual nomeou para o cargo de Chefe da Unidade Local de Execução de Serviços da ADAPEC de Ponte Alta do Bom Jesus, um servidor sem a devida qualificação técnica em nível superior, para o desempenho das atividades inerentes à condução da saúde animal e vegetal, os quais somente podem ser exercídas por médico veterinário ou engenheiro agrônomo.

Esta nomeação sem motivação técnica, conduzida estritamente por apadrinhamento político, despreza os inspetores agropecuários, profissionais qualificados, na sua maioria pós-graduados, para o desempenho das atividades de chefia desta Agência, além de trazer possíveis prejuízos a toda população tocantinense, haja visto que nem o Informe Semanal (atestado obrigatoriamente emitido por médico veterinário e obrigatório ser emitido por todas as Unidades Locais do estado às terça-feiras e encaminhado ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento) este poderá emitir.

Alias, não é de hoje que vemos nossa profissão – Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo – e nossa categoria – inspetor agropecuário – ser tão desvalorizada. A começar por existir inspetores agropecuários exercendo cargos de chefia sem a devida nomeação e gratificação, ressaltando, ainda, que existem chefias locais nomeadas com FAS-4, FAS-3 e agora vemos um profissional sem qualificação necessária exigida por lei federal e pelo próprio Ministério da Agricultura, nomeado como FAS-7. E pior de tudo, nomeação como esta, põe em risco um trabalho de anos, sinaliza à todos os estudantes deste estado e do país que tem se esforçado para conseguir um diploma de nível superior, que seu diploma e formação não tem importância e não será reconhecido neste estado, esta forma de escolha por parte do poder público, poderá comprometer a sanidade animal e vegetal do Estado, perdendo seu status sanitário e restrição de mercados.

Não vamos admitir que outro profissional assuma tal responsabilidade, responsabilidade essa indelegável por força de lei federal.

Diante dessa situação, nós Inspetores de Defesa Agropecuária, exigimos a anulação da publicação do referido ato supracitado, sob pena de haver convocação da categoria para outras medidas a serem deliberadas."