Liminar do TJ manda Governo repassar R$ 11,6 milhões ao MPE e garante salários de dezembro

De: AF Notícias - Da Redação - 30/12/14 20h45

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Procurador-Geral de Justiça ingressou com Mandado de Segurança

Da Redação

Uma decisão liminar concedida ao Ministério Público Estadual (MPE), na tarde desta terça-feira, 30, vai garantir a folha de pagamento do órgão do mês de dezembro. A decisão atende ao Mandado de Segurança impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins, contra o Secretário da Fazenda, Joaquim Carlos Parente Júnior, por não realizar o repasse do duodécimo do MPE, referente ao mês de dezembro.

Segundo o MPE, o repasse soma da ordem de R$ 11.628.790,91 e deveria ocorrer até o dia 20 de cada mês, obedecendo as previsões da Lei Orçamentária Anual.

Para Clenan Renaut, o Secretário atenta contra os direitos e garantias do Ministério Público do Tocantins ao não realizar o repasse dos recursos à Instituição. "Não havia qualquer intenção por parte do Poder Executivo em realizar o repasse, ficaríamos em débito com nossos membros e servidores, além dos fornecedores e prestadores de serviços, uma afronta a autonomia e ao funcionamento do MPE", declarou o PGJ.

Com a decisão liminar favorável, a Secretaria da Fazenda já fez o repasse para conta do MPE no Banco do Brasil.

Outros casos

O fim do atual governo de Sandoval Cardoso está sendo marcado por fortes turbulências. Várias órgãos ficaram sem receber os repasses obrigatórios, como a própria Assembleia Legislativa que tem o poder de fiscalizar os atos do Executivo. Em novembro, o Tribunal de Justiça também ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando repasse de 24 milhões. A Prefeitura de Araguaína foi outra que requereu na justiça o bloqueio de 2,9 milhões que deveriam ter sido transferidos para manutenção da saúde no Município.