Inadimplência de municípios do TO cai em 2014

1 de dezembro de 2014 - De Folha do Bico

Ilutração / Da Web

O número de prefeituras com pendências no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap-Contábil), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), teve uma grande redução de 2012 a 2014. Levantamento, feito pelo Jornal do Tocantins, mostra que em novembro de 2012, 37 prefeituras encaminharam a prestaç ão de contas parcial depois do prazo; em 2013, o número foi de 22; neste ano, cinco gestores municipais enviaram em atraso, três estão com pendência de assinatura na documentação e dois não encaminharam nada.

Os dados são referentes à quarta remessa, que teve o prazo encerrado no dia 30 de setembro, levantados no Sicap-Contábil, no site do TCE, na tarde da última sexta-feira.

Hoje termina o prazo para o envio das informações da quinta remessa, e prefeitos ou secretários ordenadores de despesas e contadores devem ficar atentos, pois o envio intempestivo – fora do prazo – da prestação de contas leva o TCE a abrir procedimento para averiguação e aplicação de multa.

A penalidade atinge o gestor e o contador da prefeitura. Apenas neste mês as prefeituras de Bandeirantes do Tocantins, Pium, Ponte Alta do Tocantins, Aliança do Tocantins, Miracema do Tocantins, Caseara, Lajeado, Lizarda e Palmas tiveram multa aplicada ou recurso contra decisão de multa negada.

Avaliação

A coordenadora de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal do TCE, Najla Mansur Braga, avalia que neste ano os gestores municipais têm cumprido os prazos e quando existem atrasos, poucos dias depois a remessa é enviada. Ela conta que em 2013 o Sicap passou por mudanças, ao adotar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, alterando o modo de inserção das prestações de contas no sistema. Contudo, Najla destaca que todos se adaptaram muito bem e, mesmo em 2013 ainda algumas dificuldades, neste ano os resultados foram ainda melhores.

Najla ressalta que os cursos disponibilizados pelo TCE, as visitas aos municípios, e as orientações diárias dadas pela equipe do Tribunal são os responsáveis pelo número menor de prefeituras com pendências. Ela explica que o intuito do TCE não é prejudicar o gestor, mas sim ajudá-lo a utilizar o recurso público de forma correta e prestar contas de suas ações.

Penalidades

O prefeito pode prestar contas de uma remessa, desde que não tenha nenhum envio pendente no Sicap. Caso a prefeitura atrase duas remessas, o TCE iniciará um procedimento para averiguar o motivo da pendência. Nas remessas precisam constar as assinaturas eletrônicas do ordenador de despesa – prefeito ou secretário -, do contador e do responsável pelo controle interno.

As prefeituras inadimplentes ficam impedidas de retirar certidão negativa no TCE e não podem assinar convênios com o governo do Estado e federal e não podem receber transferências.

Informações

Além das prefeituras, as Câmara Municipais, os Fundos Municipais (educação, saúde e assistência social) e os Institutos (previdência) também precisam prestar contas a cada bimestre ao TCE. Inclusive sujeitos as mesmas regras que se aplicam aos prefeitos em caso de não envio da remessa.

Todos os institutos de previdências estão adimplentes no TCE, com nenhuma remessa enviada em atraso. Já as Câmaras Municipais têm a de Figueirópolis que não enviou a remessa e Barra do Ouro, São Miguel do Tocantins e Tocantinópolis, que enviaram em atraso. Dos fundos, a maioria com pendência são os da área da saúde. Confirma dados no quadro acima.