17/07/2014 14:24:21 - Tocnotícias
Com pedido de candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral do Maranhão, o ex-prefeito de Porto Franco, Deoclides Macedo (PDT), emitiu nota de esclarecimento rebatendo a tese do MPE.
Na nota Deoclides informou que suas contas foram aprovadas pela Câmara, conforme assinala jurisprudência recente em caso semelhante julgado pelo STF, de que nesse caso não há o que se falar em inelegibilidade.
Abaixo a Nota na Integra:
Sobre a impugnação ao Registro de minha candidatura formulada pelo Ministério Público Eleitoral, levo ao conhecimento geral que exercerei o meu direito de ampla defesa e do contraditório, refutando a tese de inelegibilidade nela proclamada.
Cabe lembrar que segundo o Ministério Público o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE-MA sobre contas de gestão do Prefeito Municipal é suficiente para atrair a inelegibilidade, segundo dispõe o art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.
No entanto, para demonstrar de forma inequívoca a falta de razão do impugnante, registro que o STF, em recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nas Reclamações nº 10.456 e nº 10.551, deixou claro que na apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, cabe aos tribunais de contas estaduais apenas “apreciar e emitir parecer prévio”, cabendo ao Legislativo (Câmara Municipal) a competência para “julgar” essas contas.
Desse modo, para que houvesse inelegibilidade no meu caso seria necessário a rejeição das contas do Prefeito pela Câmara de Vereadores de Porto Franco, mas isso não ocorreu. Ao contrário, as minhas contas anuais, referente exercício financeiro de 2005, foram APROVADAS pelo Poder Legislativo, de forma unânime e sem RESSALVAS.
Serenamente, pois, aguardarei o pronunciamento da Justiça Eleitoral do País e o justo e soberano julgamento de meus eleitores.
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