EM 17 de agosto de 2015 - De Folha do Bico (Reprodução)
O Ministério da Previdência Social (MPS) aponta que o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) deixou de receber R$ 40,7 milhões de contribuições patronal e dos servidores que são repassadas pelo governo do Estado.
O Relatório de Irregularidades do MPS, emitido na última sexta-feira, avalia os repasses dos meses de maio e junho deste ano, e detalha que R$ 33,7 milhões são relativos à contribuição dos servidores, sendo que apenas para os militares é contabilizada uma divergência, entre os valores devido e repassado de R$ 29,8 milhões.
O MPS não identifica de qual órgão é o repasse que está com divergência de valores, mas o governo do Estado é o responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Executivo, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
Contudo, é possível identificar no relatório os valores divergentes relacionados aos militares, contribuição recolhida e repassada pelo governo do Estado. Além dos militares segurados, o MPS aponta irregularidades nas contribuições dos aposentados e pensionistas (veja todos os valores no quadro ao lado).
Governo
O governo foi procurado sobre a ausência de repasse indicada pelo Ministério. A Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) informou que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) se manifestará sobre o assunto amanhã.
O Igeprev afirmou, por meio de nota, que ocorreu um erro nos dados repassados pelo instituto ao MPS. “O erro verificado aconteceu tendo em vista que o responsável pelo setor encontra-se em licença médica e a funcionária que assumiu a tarefa de inserir os dados no sistema do Ministério da Previdência não tinha experiência”, diz trecho da nota. Porém, o Igeprev não apontou onde estaria o erro no relatório e disse que ainda será verificado.
A nota ainda explica que “não existe um sistema informatizado para verificação dos repasses previdenciários” e que providências estão sendo tomadas pela atual gestão para melhorar o repasse de informações.
CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do governo do Estado, garantido por uma decisão judicial, vence no próximo dia 7. O não repasse das contribuições patronal e dos servidores é mais uma pendência que dificultará o Estado a conseguir renovar o CRP junto ao MPS, que foi emitido no dia 11 de março deste ano após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sem o certificado, o governo fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; solicitar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções.
Histórico
Em 2014, na gestão do ex-governador Sandoval Cardoso (SD), o Executivo deixou de repassar R$ 159.661.089,95 de contribuições dos servidores e patronal, entre os meses de agosto a dezembro. A gestão atual, em busca de garantir a renovação do CRP, regularizou o repasse das contribuições dos servidores, que já havia sido recolhido, e parcelou o pagamento da parte patronal. Isso foi antes do relatório publicado na última sexta-feira.
Sindicância
O Igeprev apresentou, no mês de maio deste ano, o relatório de uma sindicância que apontou um prejuízo consolidado R$ 263,6 milhões e uma possível de mais de R$ 1,2 bilhão, que foram aplicados em fundos sem liquidez e solidez.
Denúncia
As irregularidades teriam sido cometidas nas gestões dos ex-governadores Siqueira Campos (PSDB) e Sandoval Cardoso. Com base nesse relatório, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou dez ações contra ex-gestores do Igeprev. (Jornal do Tocantins)
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