Delegados deflagram "Pacto pela Legalidade" por tempo indeterminado; 10 entregam cargos nas Regionais

De: AF Notícias - Da Redação - 14/02/15 08h30

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Operação "Pacto pela Legalidade" foi decidida em assembleia geral da categoria

Da Redação

Os Delegados de Polícia Civil do Tocantins deflagraram às 18 horas desta sexta-feira (13) a operação "Pacto pela Legalidade: Delegado de polícia valorizado, sociedade protegida". A decisão foi tomada em assembleia geral da categoria na manhã de sexta, através do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol-TO).

Conforme o Sindepol, com o "Pacto pela Legalidade", todos os Delegados passarão a cumprir uma jornada de trabalho de 40 horas semanais ou em escalas de 24h por 72h, como prevê expressamente a lei. Na ausência do Delegado nas respectivas Delegacias, os policiais civis não poderão adotar nenhuma providência, como receber flagrantes, por exemplo. Atualmente, mesmo de folga os delegados continuavam respondendo pelas Delegacias. 

Segundo a Presidente do Sindepol-To, Cinthia Paula de Lima, a mobilização é resultante das medidas adotadas pelo Governo do Estado quanto ao não cumprimento da Lei n° 2.853, que altera a tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil. “Vamos manter o pacto pela legalidade por tempo indeterminado”, salientou a Presidente.

Das 13 Delegacias Regionais do Estado, 10 Delegados Regionais entregaram os cargos estando estes à disposição do Secretario de Segurança Pública . A decisão foi comunicada também na assembleia geral. Enquanto vigorar o "Pacto pela Legalidade", apenas as Regionais de Palmas e Gurupi responderão pelos 139 Municípios do Estado do Tocantins. O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-To) também participou da assembleia.

Cinthia Paula ressalta que por várias vezes tentou acordo com o Governo, mas como não houve negociação foi necessário “aplicar as diretrizes estabelecidas no Pacto da Legalidade” buscando assim que seja reconhecido a importância dos Delegados de Polícia em um Estado democrático de direito.