INFORMAÇÃO REMANESCENTES DE GOIÁS – 06.02.15

Em 06 de Fevereiro de 2015 | 8:41 - De Sintet Tocantins

Autor: Assessoria Jurídica - Silvanio Mota

INFORMAÇÃO REMANESCENTES DE GOIÁS – 06.02.15

O SINTET protocolou no último dia 27 um oficio solicitando com urgência uma audiência com o novo presidente do IGEPREV, Jacques Silva de Sousa, para tratar do caso dos servidores remanescentes de Goiás e suas aposentadorias. O presidente confirmou a reunião para o próximo dia 09.02, as 14:00h.

Entenda: O IGEPREV não está aceitando novas solicitações de aposentadoria dos remanescentes de Goiás que possuem a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pelo GOIASPREV, antigo IPASGO, contando tempo de contribuição celetista (geralmente os anos de 1979 a 1984), que é de responsabilidade do INSS.

O que aconteceu foi que o Estado de Goiás descontou a previdência naquela época dos servidores contratados pelo regime celetista (pró-labore e com carteira assinada) e não repassou a parte previdenciária para o INSS. O PARECER nº 38/2014, de 03.10.2014, emitido pelo Ministério da Previdência Social, atesta que o GOISAPREV não poderia e não pode emitir CTC contando tempo de outro regime. Com isso, o IGEPREV não aceita os novos pedidos de aposentadoria com as tais CTC e mandou paralisar os processos que estavam tramitando. Por sua vez, o GOIASPREV não emite mais CTC com aquele tempo.

“O servidor remanescente de Goiás não tem nada a ver com isso, é uma injustiça sem tamanho”, garante o Diretor de Assuntos Previdenciários e Aposentados do SINTET, professor Jair Clarindo.

“O nosso jurídico está acionado para buscar soluções, isso é um acinte àqueles servidores que iniciaram seu trabalho em tempos tão duros”, desabafa o presidente do SINTET, professor José Roque.

Com o impasse, a assessoria jurídica do SINTET prevê uma batalha judicial e já começou a impetrar os Mandados de Segurança dos filiados/a que buscam a contagem daqueles anos ao seu tempo de contribuição. Para isso foi contratado o escritório Santos Advocacia para cuidar especificamente desses casos.

“Tanto o GOIASPREV, quanto INSS já disseram que não tem acordo à vista e não teremos outro jeito senão entrar na Justiça”, alerta o assessor jurídico do SINTET, Silvanio Mota.

Contudo, o SINTET cobra administrativamente que o Estado de Tocantins, através do IGEPREV busque junto ao INSS e GOIASPREV a solução do problema para que os dois institutos resolva o mais rápido possível. Está agendada também uma reunião em Brasília no Ministério da Previdência Social para tratar deste assunto.