PM cumpre determinações e apreende ônibus

(Ônibus apreendidos foram levados à Setran)

O PROGRESSO

(Advogado confere determinações sobre a apreensão)

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Hemerson Pinto

Entre as 15h e 17h de ontem, a Polícia Militar cumpriu determinações da Promotoria do Consumidor e da Justiça do Trabalho e apreendeu dez ônibus da empresa Viação Branca do Leste no perímetro urbano de Imperatriz. A justificativa foi o cumprimento de ordens do promotor de justiça Sandro Bíscaro e do juiz do Trabalho Higino Diomedes Galvão.

“Nós verificamos a documentação dos veículos, alguns nem têm documentação, não têm o IPVA atualizado. Abordamos os ônibus na rua e levamos até o Terminal de Integração para deixar todos os passageiros. Os motoristas também foram liberados. Em seguida, trouxemos os veículos para o pátio da Setran”, explicou o Sub Tenente Atanásio, da Polícia Militar.

Com as determinações em mãos, o PM conversou com o advogado da empresa, que foi até a Secretaria de Trânsito checar o caso. Heinz Fábio Rahmig considerou a medida como abusiva: “Causa estranheza porque temos uma decisão da desembargadora do estado do Maranhão determinando a suspensão de todo o feito da ação civil pública que o doutor Sandro Bíscaro moveu face à empresa VBL. Percebemos que todo o procedimento corre por ilegalidade, mesmo porque a suspensão do serviço, a interrupção unilateral do serviço, não faz previsão no contrato de licitação, que é de 20 anos. A liminar suspendeu a decisão do doutor Sandro Bíscaro, bem como a decisão da doutora Ana Lucrécia”, diz o advogado da VBL.

Segundo Heinz, “o doutor Sandro Bíscaro, na posição de Ministério Público Estadual, não tem atribuição suficiente para realizar essa operação. Acredito que é uma situação que merece uma averiguação mais de perto e mais cuidadosa. (…) O Supremo Tribunal Federal já disse que o ato de constrição, na obrigação do pagamento, não cabe retenção do veículo. Estamos analisando como uma situação abusiva no momento”, afirma. De acordo com o advogado, o próximo passo do setor jurídico da empresa é “voltar os ônibus à regularidade porque quem sofre é a população”. Enquanto o caso não é solucionado, os veículos deverão permanecer na Secretaria de Trânsito.

Fonte: Jornal O Progresso - publicado em 23/07/13