MPE recomenda que Prefeitura recolha IPTU com base na antiga Planta de Valores até o julgamento final da Ação

Fonte: AF Notícias - Da Redação - 12/05/14 21h08

Foto: Leila Mel / Ascom Prefeitura

Prefeitura suspende emissão dos carnês do IPTU até que recurso seja julgado no TJ/TO

Arnaldo Filho

Portal AF Notícias

O promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína (TO), expediu recomendação ao prefeito Ronaldo Dimas (PR) nesta segunda-feira (12) para que a Prefeitura faça o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na Planta Genérica de Valores do ano de 2013. A medida deve valer até que seja proferida a decisão final da Ação Civil Pública que pede a anulação total da nova planta.

O promotor deu um prazo de 10 dias para o prefeito responda se acatará ou não a recomendação.

A cobrança do IPTU com base na nova Planta Genérica de Valores, aprovada pela Câmara de Vereadores em outubro do ano passado, está suspensa desde o dia 28 de março por decisão do juiz Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos. No entanto, a liminar do magistrado não impedia a cobrança do imposto, desde que fosse com base na planta de valores anteriormente em vigor, aplicando-se os reajustes da inflação. Já a Prefeitura de Araguaína recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Tocantins argumentando que a suspensão poderia gerar prejuízos irreparáveis e comprometer ações de saúde, educação e recuperação asfáltica.

Apesar disso, o promotor Alzemiro ressalta na recomendação que chegou ao conhecimento da Promotoria de que o Poder Executivo suspendeu a cobrança do IPTU de todos os contribuintes, o que tem gerado inúmeras e errôneas interpretações da população.

De acordo com o membro do Ministério Público, o Município tem o dever jurídico de promover a cobrança dos impostos que lhe deve para não resultar numa eventual prática indevida de renúncia de receita.

A recomendação ressalta também que a não cobrança do imposto pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa e o prefeito poderá responder inclusive na esfera penal.

A emissão dos carnês do imposto está suspensa pela Prefeitura de Araguaína até que o Tribunal de Justiça se manifeste sobre o recurso que tenta manter a validade da nova Planta Genérica de Valores do IPTU.