INFO BELA VISTA

Gurupi - De: Atitude Tocantins

08/05/2014

Cabo Carlos garante que não existe inconstitucionalidade no PL do Toque de Recolher

Por: Wesley Silas

O autor do PL 011/2014, que prevê a proibição de crianças e adolescentes até 16 anos incompletos nas ruas de Gurupi, garantiu ao Portal Atitude que não há inconstitucionalidade no Projeto. O vereador também defendeu a criação de mais uma equipe do Conselho Tutelar e reativação dos agentes da Infância.

 

De acordo com o vereador Cabo Carlos (PT) a sua equipe realizou um estudo jurídico que garantiu a constitucionalidade do PL nº 011/2014. “Chegamos a conclusão de que podemos legislar sobre a matéria porque ela não versa sobre questões financeiras. A lei aponta comportamentos que devem ser tomados como o horário que as crianças não devem permanecer nas ruas. Ela vai usar a estrutura que o Estado e o Município já têm e não vai onerar”, disse.

Ele afirmou ainda que o PL não fere os Direitos Constitucionais de ir e vir. “Nas 70 cidades que já foram implantadas a Lei não tem nenhuma decisão do Supremo Tribunal dizendo que as leis que foram feitas nos municípios são inconstitucionais. O Artigo 70 do ECA aponta o direito de ir e vir ressalvadas as restrições legais. O Projeto de Lei é uma restrição legal e a própria Constituição Federal garante que o município tem competência para legislar sobre está questão. O que existe no STF é que as portarias feitas pelos juízes que limitam os horários de permanência dos jovens na rua são inconstitucionais devido não ser uma lei”, explicou.

Flexibilização no horário da 20h

De acordo com o vereador o horário da permanência das crianças e adolescentes nas ruas, previsto no PL, poderá ser flexibilizado. “Pode não ser às 20horas. É um Projeto de Lei que pode sofrer alterações e uma delas é essa flexibilidade que o horário não seja às 20h, mas pode ser às 22h ou 23h. Mas, nós temos pessoas que defendem que seja às 20h porque neste horário há um grande número de incidentes”, justificou.

Segundo Cabo Carlos, o próximo passo será visitar as escolar discutir com os alunos e pais. “O objetivo é mobilizar a sociedade em torno do Projeto de Lei para que no final possamos ter uma lei que seja a cara do povo. Não queremos impor. O próximo passo será dialogar com os pais e com a juventude. Para isso, nós vamos para as escolas mostrar qual é o espírito verdadeiro da lei”, disse.

Cabo acredita que, caso o PL seja aprovado, vai “impulsionar e exigir” que os Poderes Executivos Municipal, Estadual e Federal cumpram os seus papéis. “Com a lei aprovada vamos continuar com o discurso latente. Se a lei não for aprovada morre todo o discurso e tudo vai ficar parado novamente”, disse.

O vereador defendeu que com aprovação do PL, o município terá melhor condições de diagnosticar onde estão os casos das crianças e adolescentes infratores. “Vamos mapear e enviar para o Conselho Tutelar para lá ser cadastrado. Nos problemas sérios que envolvem famílias desestruturadas, a prefeitura deverá fazer convênios com clínicas particulares e bancar este tratamento. Tem dinheiro para isso e para isso existe o Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA) que pode custear isso”, disse.

Conselho tutelar e Agentes da Infância e Adolescentes

Seguindo Cabo Carlos nos próximos dias ele irá apresentar uma indicação para a criação de mais uma equipe do Conselho Tutelar e para reativação dos Agentes da Infância no sentido de garantir os direitos fundamentais da infância e da adolescência. “Vou entrar com uma indicação para pedir ao prefeito para ele crie o segundo Conselho Tutelar. Vamos pedir ao prefeito para reativar os agentes da Infância e Adolescente. São medidas imediatas”.