Em 1 de Abril de 2015 | 3:53 - De Sintet Tocantins (Reprodução)
Autor: Assessoria Jurídica do SINTET
NOTA DO SINTET SOBRE APOSENTADOS REMANESCENTES DE GOIÁS QUE RECEBERAM CARTA DO INSS
Senhores Aposentados,
O pessoal que está recebendo a tal carta do INSS – Gerência do Tocantins em Palmas, acerca do cumprimento da Ação Judicial impetrada pelo SINTET em 2006, de n° 2006.43.00.001291, trata-se daquela ação feita em nome dos interessados que foram aposentados pelo INSS e tiveram seus salários diminuídos por força do Fator Previdenciário a que estão submetidos os servidores aposentados pelo INSS. Na época a citada ação foi impetrada em nome de quase 100 pessoas, a maioria de Araguaina e Gurupi.
Assim, quem recebeu a Carta é porque na época entrou com a Ação pelo SINTET. Em 2013 o SINTET ganhou essa ação em última instância em Brasilia, quando o Tribunal Regional Federal ANULOU o Ato do Governador que integrou esse pessoal ao INSS, abruptamente, cujo ato foi considerado pela Justiça ilegal. Muita gente nem lembrava mais da ação, mas quem está (justamente quem receber a carta) certamente assinou procuração e enviou documento na época. O que o INSS está fazendo é cumprindo junto ao IGEPREV a sentença judicial. Voltando para o IGEPREV esses aposentados voltarão a receber o valor como se do IGEPREV não tivesse saído, ou seja, sem a diminuição salarial acarretada pelo famigerado Fator Previdenciário e mais o Plansaúde, que todos perderam.
A Carta do INSS avisa que quando o servidor voltar para o IGEPREV e lá for aposentado, cessará a aposentadoria do INSS, o que é óbvio. Porém, a Carta do INSS não esclarece direito, deixando possíveis dúvidas, mas o nosso entendimento é que só cessará a aposentadoria do INSS quando aposentado no IGEPREV o segurado estiver, não ficando assim nenhum mês sem receber os proventos, como é pedido na Ação Judicial e na Execução Judicial.
Sobre os aposentados que receberam a Carta e nem se lembravam mais da Ação e que não querem voltar e permanecer no INSS, o Advogado Dr. Benedito Santos, autor da Ação pelo SINTET na época fará os devidos esclarecimentos na Segunda-Feira, dia 06.04, que será motivo para a segunda nota explicativa que emitiremos. Na segunda-feira também o Dr. Benedito irá ao IGEPREV apurar a situação e emitir informações mais detalhadas sobre o procedimento de volta ao IGEPREV e dirimir todas as dúvidas. Assim, aguardem nossa nova Nota.
Solicitamos ainda que todos que receberam a Carta do INSS procurem o SINTET Diretoria Regional de sua cidade imediatamente e peçam para enviar scaneado para nosso email o documento do INSS, com contato (fone) ou então quem não tiver dificuldade de internet enviar direto para nosso email do jurídico: juridico@sintet.org.br, A/C Dr. Silvanio Mota.
Essa foi uma vitória do SINTET em prol dos remanescentes de Goiás aposentados, uma luta histórica.
A nossa segunda nota explicativa será publicada nesse mesmo espaço do site do SINTET na terça-feira, dia 07.04.
Dúvidas pelo email jurídico@sintet.org.br e pelos fones 3213-2161 e falar com o Assessor Jurídico do SINTET Silvanio Mota que estará a disposição na terça-feira, dia 07, o dia todo.
Palmas-TO, 01 de Abril de 2015.
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