TCE emite parecer pela rejeição das contas de 2012 de sete municípios da região norte do TO

De: AF Notícias - Da Redação - 06/11/14 10h08

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TCE rejeita contas de sete municípios da regiâo norte do Tocantins

Durante a sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de terça-feira, 4, foram analisados processos de prestações de contas consolidadas e de ordenador, auditorias de regularidade e tomadas de contas especiais dos Municípios deAraguanã, Babaçulândia e Goiatins.

As contas consolidadas, referentes a 2012, dos municípios de Araguanã e Babaçulândia e as de Goiatins, de 2011, tiveram parecer prévio pela rejeição. Conforme o TCE, o município de Araguanã ultrapassou o limite legal de despesas com pessoal. Também houve inconsistências contábeis que interferem na apuração do resultado financeiro e indicam o não atendimento das técnicas de registro e princípios de contabilidade.

As contas de Babaçulândia, também tiveram recomendação pela rejeição, já que houve déficit financeiro orçamentário e ausência de contabilização das receitas provenientes do auxílio financeiro e exportação. De Goiatins, foi apurado déficit financeiro orçamentário e inconsistências contábeis.

Já a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins analisou 17 processos. Foram apreciadas contas consolidadas, do exercício financeiro de 2012, de municípios localizados na região norte do Estado, como Santa Terezinha, São Bento, Tocantinópolis e Wanderlândia. Todas estas tiveram parecer prévio pela rejeição.

O município de Santa Terezinha, apesar de ter tido os limites constitucionais legais cumpridos, teve déficit financeiro orçamentário. As contas da Prefeitura de São Bento tiveram insuficiência de arrecadação e também fez o repasse de 9,10% ao Legislativo, quando o permitido é de 7%. Nas contas da prefeitura de Tocantinópolis, os gastos com a saúde ficaram abaixo do limite mínimo determinado, além de déficit financeiro orçamentário. O município de Wanderlândia teve gastos com pessoal extrapolado, e ainda, déficit orçamentário e patrimonial.

Já as contas consolidadas de 2012 da prefeitura de Sampaio foram aprovadas. O município teve os limites constitucionais atingidos, superávit financeiro e patrimonial. Também tiveram recomendação pela aprovação as contas da prefeitura de Sítio Novo, que atendeu aos limites constitucionais.

As contas consolidadas de Wanderlândia, de 2011, tiveram recomendação pela rejeição, tendo em vista que não houve aplicação do percentual mínimo do FUNDEB e constatação de déficit financeiro orçamentário.