CGE vai apurar contrato de R$ 14,7 mi de 2008 da Sesau com empresa de logística hospitalar considerado ilegal pelo TCE

02/09/2014 - Folha do Bico

O controlador-geral do Estado (CGE), Ricardo Eustáquio de Souza, assinou portaria no dia 20 pela qual constitui comissão para realização de Tomada de Contas Especial, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), para apurar a contratação da empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda. em 2008, pelo então secretaário estadual de Saúde Eugênio Pacceli. A portaria foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 29.

Conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) contratou a empresa em 2008 para fazer a logística do fluxo de materiais e medicamentos, com fornecimento de infraestrutura de armazenagem e distribuição, equipamentos de automação e manutenção, sistema operacional e gerenciamento de estoques e mão-de-obra especializada. O valor do contrato era de R$ 14,7 milhões, com recursos do governo federal, mas, conforme o TCE, no terceiro aditivo passou a vigorar exclusivamente com aporte do Tesouro Estadual.

De acordo com o TCE, não foi demonstrada a vantagem dessa contratação para a administração estadual. “Inexistindo prova de que a prestação dos serviços por terceiro é mais econômica e primorosa do que a execução direta pelo Poder Público”, afirma a resolução da Corte de Contas. Ao contrário, afirma o órgão: “Pelo contrário, o que se depreende do demonstrado acima é que nesta contratação a Administração teve que desembolsar R$ 6.017.515,45 durante os 22 meses de execução contratual”.

Para o TCE, ainda “cabia à Sesau definir de forma clara, precisa e específica o que se pretendia contratar e não de forma genérica como foi realizada”. “O procedimento adotado impediu que os agentes que atuam no mercado soubessem exatamente o que a Administração queria contratar, prejudicando, assim, a competitividade”, afirma resolução do tribunal, que considerou ilegais os processos principais do pregão presencial que resultou na contratação da empresa, bem como o contrato e os termos aditivos.

O TCE multou o então secretário estadual de Saúde Eugênio Pacceli em R$ 15 mil “pela falta de clareza do termo de referência, bem como pela inclusão de vários objetos distintos em um único lote”. (Portal CT).