As empresas aéreas TAM e Gol estão impedidas de obrigar passageiros a fazercheck-in nos terminais de autoatendimento antes de despachar a bagagem. Na decisão, 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) argumentou que o ato constrange os clientes. A medida vale para todos os aeroportos do país onde as duas companhias operam.
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal no dia 7 de abril, se baseou nas reclamações de consumidores que tiveram algum tipo de prejuízo ao serem obrigados a efetuarem o check-in nos totens ao invés do balcão. Esses funcionários chegavam a informar aos passageiros que seria impossível despachar as bagagens sem o <...>
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