Fachada da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do MA
Devido a constantes interrupções no serviço de telefonia celular e os prejuízos causados aos consumidores, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quinta-feira, 10, Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, a fim de obter determinação judicial para suspender a venda de novas linhas da TIM Celular em São Luís Gonzaga do Maranhão.
Na avaliação do MPMA, enquanto a empresa estiver prestando serviço inadequado à população, descumprindo as normas legais e contratuais, não se pode admitir a venda de novas assinaturas, habilitação de linhas ou planos de portabilidade.
O promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira requereu, ainda, ao Poder Judiciário que condene a empresa a fornecer o serviço público de telefonia celular, dentro dos requisitos de eficiência e permanência, necessários à plena utilização do serviço. Também foi pedida a imposição de multa de R$ 5 mil, por habilitação única, em caso de descumprimento.
Na ação, o promotor destaca que já foram registradas mais de 400 reclamações no MPMA. “A indignação dos consumidores locais é tamanha que chegam a suplicar o fornecimento de um serviço de telefonia móvel de qualidade, que honre cada cidadão, demonstrando a insatisfação geral e o consequente dano coletivo provocado pela má prestação de serviço da empresa ré”, afirma Lindemberg Vieira.
Além do prejuízo financeiro aos consumidores, a omissão da TIM afeta os serviços públicos que precisam da comunicação via telefonia celular. “O sistema mantido pela ré é insuficiente para atender a demanda do município, prestando serviços de forma descontínua e aleatória”, destaca o titular da Promotoria de Jusiça de São Luís Gonzaga do Maranhão.
Outra medida requerida à Justiça é que seja encaminhada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cópia da ação movida pela Promotoria de Justiça para que a agência reguladora adote as sanções legais contra a TIM, pelo descumprimento da Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97).
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